Leia atentamente estes Termos e Condições de Uso, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos e obrigações. Ao acessar ou utilizar a plataforma VENDIZAP, você necessariamente concorda em cumprir com todos os termos deste documento, sujeitando-se a todas as suas cláusulas e disposições, sob pena de responsabilização administrativa ou judicial em caso de inobservância.
Para melhor entendimento, considera-se que o site, o aplicativo e o serviço VENDIZAP, são operados por MAKITO TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA. ME, pessoa jurídica de direito privado, registrada no CNPJ/MF nº 58.419.055/0001-10, com sede na Av. Nildo Ribeiro da Rocha 5610, Gleba Ribeirão Pinguim, Maringá - PR, CEP 87060-390, doravante denominada VENDIZAP.
Caso não concorde com algum item destes termos, não utilize a plataforma VENDIZAP ou navegue por qualquer uma de suas vitrines. E, em caso de dúvidas ou sugestões, entre em contato com nossa equipe de especialistas pelo e-mail suporte@vendizap.com.
1. DAS NOMENCLATURAS E SUAS DEFINIÇÕES
Nestes termos, são utilizadas algumas nomenclaturas específicas, podendo estar no singular ou plural, para melhor compreensão do texto, abaixo seguem as suas respectivas definições:
a. Serviços da VENDIZAP: considera a disponibilização da plataforma VENDIZAP como um instrumento de operacionalização de venda pela internet.
b. Usuário: toda pessoa, física ou jurídica, possuindo cadastro ou não na VENDIZAP, e que acessa, utiliza ou navega na plataforma VENDIZAP ou vitrine online com intenção de venda ou compra de produtos.
c. Usuário vendedor: toda pessoa, física ou jurídica, possuindo cadastro na plataforma VENDIZAP e que, através de uma conta, acessa, utiliza ou navega na plataforma VENDIZAP com intenção de venda de seus produtos. Para este usuário, existe a possibilidade de criação de uma vitrine online para exposição de seus produtos, mediante ao pagamento de assinatura. Considera-se também por esta definição as menções: VENDEDOR, RESPONSÁVEL PELA VITRINE, CONTRATANTE e LOJISTA.
d. Usuário consumidor: toda pessoa, física ou jurídica e que acessa, utiliza ou navega na vitrine online com intenção de compra de produtos. Para este usuário, a navegação é disponibilizada através de link divulgado pelo usuário vendedor e que dará acesso a vitrine online com seus produtos disponíveis para venda. Considera-se também por esta definição as menções: CONSUMIDOR, COMPRADOR, CLIENTE, CLIENTE DO VENDEDOR e CLIENTE DO USUÁRIO VENDEDOR.
e. Vitrine: considera o conjunto de produtos previamente cadastrados pelo vendedor e configurado conforme sua política comercial. Considera-se também por esta definição as menções: LOJA VIRTUAL, LOJA, VITRINE VIRTUAL e CATÁLOGO.
f. Plataforma VENDIZAP: ambiente online onde o usuário vendedor pode criar sua vitrine online de venda de produtos e divulgá-la aos seus potenciais compradores através de link de acesso. Bem como, utilizar todas as funcionalidades oferecidas pela VENDIZAP, tais como: cadastramento dos produtos, controle de pedidos, controle de estoque, entre outras. O uso da plataforma ocorre mediante ao pagamento de assinatura. Considera-se também por esta definição a menção de apenas PLATAFORMA.
g. VENDIZAP: considera o conjunto da plataforma e aplicativo, bem como sua organização institucional.
h. Assinatura: adesão do usuário vendedor ao plano pago oferecido pela VENDIZAP, podendo o pagamento ser mensal ou anual.
i. Link: chave de acesso para a divulgação e acesso a vitrine.
Qualquer dúvida quanto as definições utilizadas, entre em contato com nossa equipe de especialistas pelo e-mail suporte@vendizap.com.
2. DO OBJETO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Os presentes termos têm por objeto definir as regras de utilização da plataforma VENDIZAP, sem prejuízo da aplicação da legislação em vigor, regulando as obrigações, deveres e direitos a serem observados na relação entre a VENDIZAP e o usuário, seja este vendedor ou consumidor.
Para o usuário vendedor, informo que estes termos constituem um contrato vinculante entre este e a VENDIZAP, regendo seu acesso e uso ao site, aplicativo e plataforma VENDIZAP, incluindo seus subdomínios.
O objetivo da VENDIZAP é oferecer uma plataforma online de fácil utilização para que os lojistas possam cadastrar e expor seus produtos de forma simples e prática, gerando link de visualização e compartilhando-o através das plataformas de mensagens online e mídias sociais.
A atuação da VENDIZAP se limita a disponibilização da plataforma como detentor do espaço de anúncio para seus usuários vendedores, facilitando a exposição dos produtos do lojista e gerando uma conexão otimizada entre vendedor x consumidor na operacionalização da venda.
2.1 Da aplicabilidade e aceite destes termos
Considera-se que o simples acesso e/ou navegação à vitrine ou plataforma VENDIZAP, implica no aceite, pelo usuário (vendedor/consumidor), destes termos e condições de uso e da nossa Política de Privacidade, independente da realização ou conclusão de seu cadastro na VENDIZAP.
Considera-se a Política de Privacidade como parte integrante e inseparável destes Termos e Condições de Uso, sendo seu aceite de forma tácita.
É importante frisar, que os presentes termos poderão ser revistos e/ou alterados a qualquer tempo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, bem como, a extinção e/ou criação de novos serviços. Em caso de atualização e/ou inclusão de novos termos e condições de uso, os mesmos, entrarão em vigor a partir de sua publicação no site da plataforma (https://www.vendizap.com).
Se não houver qualquer manifestação em contrário, entenderemos que as alterações realizadas foram aceitas. Portanto, é de extrema importância que o usuário (vendedor/consumidor) reveja estes termos periodicamente.
Em caso de não aceite ou não concordância de qualquer item destes termos, o usuário (vendedor/consumidor) deverá se abster de utilizar a VENDIZAP imediatamente.
3. DAS FUNCIONALIDADES DO VENDIZAP
3.1 Da funcionalidade da plataforma
A VENDIZAP possibilita ao vendedor expor seus produtos em uma vitrine virtual de forma prática e simplificada, apenas compartilhando um link de visualização gerado pela plataforma VENDIZAP.
Para fazer uso dos serviços e funcionalidades da plataforma VENDIZAP, o vendedor deverá criar uma conta de acesso através de um cadastro. Após este primeiro passo, o usuário vendedor deverá montar sua vitrine virtual dentro da plataforma, onde será responsável por expor os seus produtos, as condições de pagamento e entrega. Poderá contar com o apoio de ferramentas para criar lista de diversos produtos, incluir fotos para melhor descrição do produto e incluir as especificações de cada produto, tais como: descrição, categoria, detalhes, unidades, preço, disponibilidade e promoções. Além disso, o vendedor poderá utilizar a plataforma como apoio de venda, controlando seus pedidos, seu estoque e efetuando suas vendas e/ou encomendas de forma organizada.
Com a vitrine montada, o usuário vendedor poderá gerar o link de visualização através da plataforma e compartilhar com seus clientes e/ou potenciais compradores pelo canal de mídia digital de sua preferência.
Qualquer pessoa que receber o link e possuir acesso à internet, ao clicar, por livre e espontânea vontade, será direcionado automaticamente para a vitrine do vendedor, hospedada na plataforma VENDIZAP.
Nessa vitrine virtual, o usuário consumidor poderá visualizar todos os produtos oferecidos e disponíveis pelo vendedor, acessando as fotos e especificações dos produtos, bem como adicionar os produtos desejados no carrinho de compras. Para concluir a compra, o consumidor poderá ser direcionado para o canal de comunicação da vitrine e fora da plataforma VENDIZAP, realizando opcionalmente o pagamento de seu pedido diretamente com o vendedor ou através de recurso de pagamento oferecido pela plataforma.
Importante: a VENDIZAP preza pela transparência e clareza das informações e vendas realizadas através de nossa plataforma. Assim, é determinada a exigência de vigilância dos lojistas no momento de vendas de produtos destinados a maiores de 18 (dezoito) anos. E, é exigido dos consumidores o bom senso e a responsabilidade dessas compras, bem como a apresentação de documentação hábil.
3.2 Do cadastro do usuário vendedor
Para plena utilização da plataforma VENDIZAP, fica estabelecido que:
a. Apenas pessoas maiores de 18 anos e civilmente capazes à luz da legislação brasileira, poderão utilizar o aplicativo. E, é de inteira responsabilidade dos responsáveis pelos menores de idade, se estes fizerem o uso da plataforma VENDIZAP.
b. Não será permitida a criação de nova conta para pessoas que tenham sido inabilitadas pela plataforma VENDIZAP, seja de forma temporária ou definitiva e independente do motivo de bloqueio.
c. Para publicação da vitrine, o usuário deverá preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verídicas de seus dados de sua pessoa jurídica e física. Bem como, declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro sempre que for necessário ou solicitado pelo VENDIZAP.
d. O VENDIZAP não se responsabiliza pela informação ou atualização dos dados pessoais e empresariais inseridos por seu usuário. Bem como, o usuário se declara ciente que, garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão, autenticidade e eventuais prejuízos de todos e quaisquer dados cadastrados na plataforma VENDIZAP.
e. A MAKITO TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA. ME, que opera a plataforma VENDIZAP, poderá, a seu exclusivo critério, utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários e apurar dados incorretos ou inverídicos, podendo solicitar dados adicionais e documentos a qualquer tempo, para conferir a veracidade dos dados informados no cadastro. Na inércia ou negação do usuário para fornecer dados ou documentos requeridos, o VENDIZAP poderá suspender temporária ou definitivamente sua conta, sem prejuízo de outras medidas que entender como necessárias e oportunas.
f. Qualquer análise realizada pela MAKITO TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA. ME, não acarreta compromisso, garantia, obrigação ou responsabilidade quanto à veracidade das informações e conteúdo inseridos pelos usuários.
g. O usuário acessará sua conta através de login e senha e compromete-se a não informar tais dados, mantendo-os em total sigilo e responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
h. Em caso de violação de segurança, o VENDIZAP deverá ser notificado imediatamente através do e-mail suporte@vendizap.com, a fim de proceder com o bloqueio da conta. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do usuário.
i. O usuário não poderá utilizar qualquer nome para sua vitrine que tenha semelhança com o nome MAKITO ou VENDIZAP, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer nome que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com a plataforma. Também, serão excluídos nomes de vitrines considerados ofensivos ou que não caracterizem com a identidade do negócio do usuário vendedor.
j. O VENDIZAP se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou de inativar cadastro já aceito, que esteja em desacordo com a legislação ou as políticas e regras dos presentes termos e condições de uso, podendo exercer esse direito sem prévio aviso, não cabendo nenhuma indenização ou reparação ao usuário.
3.3 Do cadastro do usuário consumidor
Para navegar em qualquer vitrine do VENDIZAP, o usuário consumidor não precisa realizar um cadastramento prévio. Porém, para finalizar a comprar, deverá informar dados básicos ao vendedor, como: nome completo, endereço para entrega, telefone e forma de pagamento.
3.4 Dos produtos anunciados
O usuário poderá anunciar a venda de seus produtos organizando-os em suas respectivas categorias, devendo ser descrito com precisão, clareza e conter todas as suas características relevantes, bem como, utilizar fotos para melhor análise do consumidor na decisão de compra.
As informações do anúncio, devem ser atualizadas pelo usuário sempre que ocorrerem situações que mudem as condições da oferta e que possam interferir na negociação ou decisão de compra do consumidor.
Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio na plataforma VENDIZAP, o usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto, além de dispor do produto em seu estoque, quantidade suficiente, para entrega imediata ou no prazo especificado no anúncio.
Todas as informações e imagens inseridas no anúncio, são de única e exclusiva responsabilidade do usuário vendedor, em esfera cível e criminal, tendo o DEVER de manter seus anúncios e produtos ofertados através da plataforma VENDIZAP, regulares, de modo tal, que, não venha violar nenhum dispositivo previsto na legislação em vigor, nestes termos e políticas do VENDIZAP.
O VENDIZAP poderá, a qualquer momento, remover qualquer anúncio em desconformidade as regras destes termos de uso, para evitar qualquer possível mal entendido ou indução à erro do consumidor, não cabendo nenhuma reclamação, indenização ou reparação ao usuário.
3.4.1 Dos produtos proibidos
Poderão ser anunciados todos e quaisquer produtos cuja comercialização não esteja expressamente proibida pela legislação vigente e por estes termos e condições de uso.
Ao inserir um anúncio na plataforma VENDIZAP, o vendedor declara que o produto e sua comercialização estão devidamente regulamentados pela legislação vigente e se encontram em situação de conformidade às exigências legais e de suas respectivas portarias.
Além das proibições legais, fica expressamente proibido, pelo VENDIZAP, qualquer anúncio ou comercialização de produto através de sua plataforma que:
4. DA CONTRATAÇÃO
Para utilização da plataforma VENDIZAP, o usuário vendedor deverá, por sua livre e espontânea escolha, contratar uma modalidade de assinatura, sendo: ESSENCIAL, PROFISSIONAL e EMPRESARIAL.
Suas especificações, benefícios e opção de contratação, estão disponíveis no link https://www.vendizap.com/planos/.
Cada assinatura dará direito a criação de 01 (uma) vitrine virtual na plataforma VENDIZAP.
4.1 Dos planos e formas de pagamento
Poderá o contratante optar pelo plano de pagamento MENSAL ou ANUAL, funcionando da seguinte forma:
| FORMAS DE CONTRATAÇÃO | |
|---|---|
| MENSAL | A CADA MÊS |
| ANUAL | 12 MESES |
A prestação de serviço do VENDIZAP, ocorre mediante ao pagamento, ou seja, o plano de pagamento é pré-pago, devendo o contratante realizar o pagamento do plano escolhido para liberação de seu acesso à plataforma.
O contratante deverá realizar o pagamento à vista do plano escolhido, optando pelas formas de pagamento disponíveis: PIX, cartão de crédito, Pic Pay ou boleto.
O valor do pagamento é aquele informado na data da compra.
Fica acordado que a data da renovação é a mesma da contratação do plano de pagamento.
Os planos de assinatura disponíveis, poderão ter seus valores reajustados, devendo o VENDIZAP comunicar o contratante de forma antecipada, bem como, somente poderá realizar reajuste na renovação do plano e não durante sua vigência.
A renovação do plano de pagamento se dá de forma recorrente (automática) e sem prévio aviso, e caso a continuidade da assinatura não seja de vontade do contratante, este deverá solicitar seu cancelamento.
4.2 Do cancelamento da renovação automática
Quanto ao cancelamento da renovação automática, fica acordado que:
4.3 Do cancelamento da assinatura
Quanto ao cancelamento da assinatura, fica acordado que:
Neste caso: O cancelamento interrompe a cobrança futura, mantendo a assinatura ativa referente ao período contratado.
4.3.1 Das formas de devolução
Em caso de reembolso, o valor será restituído pela mesma forma que ocorreu o pagamento, dentro do prazo de 10 dias úteis.
4.3.2. Das formas de Devolução nos casos de cartão de crédito
Com exceção, para os casos de estorno via cartão de crédito, que seguirá a regra da operadora do cartão de crédito utilizado para o pagamento.
4.3.3. Compras com Cartão de Crédito de Terceiros
O CONTRATANTE, declara estar ciente de que, ao utilizar cartão de crédito de titularidade de terceiro para a contratação de quaisquer planos da plataforma, assume total responsabilidade pela veracidade da autorização concedida pelo titular do cartão, respondendo integralmente por eventuais prejuízos decorrentes do uso indevido.
Na hipótese de utilização de cartão de crédito de titularidade de terceiro, o CONTRATANTE reconhece que, caso não haja a efetiva compensação do pagamento por qualquer motivo inclusive estorno, contestação ou cancelamento, assumirá integralmente a obrigação de pagamento da assinatura em seu próprio nome, independentemente de culpa ou dolo.
Em caso de inadimplemento, não será cobrada multa contratual. No entanto, o CONTRATANTE está ciente de que o acesso à plataforma será automaticamente suspenso até a regularização do pagamento.
Sem prejuízo disso, a VENDIZAP, poderá adotar as medidas cabíveis para a cobrança dos valores devidos, incluindo cobrança extrajudicial, judicial e eventual comunicação aos órgãos de proteção ao crédito.
Caso seja constatada má-fé, fraude ou tentativa de fraude na utilização de dados de terceiros, a VENDIZAP, poderá cancelar imediatamente o acesso e os serviços contratados, além de adotar as medidas cíveis e criminais que entender pertinentes.
A VENDIZAP reserva-se o direito de adotar, a seu exclusivo critério, medidas de verificação da legitimidade da transação, podendo solicitar documentos adicionais que comprovem a autorização do titular do cartão. Na ausência de comprovação satisfatória ou havendo indícios de fraude, a VENDIZAP poderá cancelar a compra, suspender ou bloquear a conta do contratante, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
O uso não autorizado de cartão de crédito de terceiros será considerado prática fraudulenta e poderá ensejar responsabilização civil e criminal do contratante, inclusive com o ressarcimento de eventuais danos causados à VENDIZAP.
4.3.4. Contestação de Pagamento (Chargeback)
O contratante declara estar ciente de que, ao realizar uma compra por meio de cartão de crédito — próprio ou de titularidade de terceiro — ou outro meio eletrônico, assume total responsabilidade pela veracidade e autorização da transação efetuada.
Em caso de contestação de pagamento (chargeback) junto à operadora de cartão ou instituição financeira, caberá ao contratante e/ou ao titular do cartão a responsabilidade de comprovar eventual fraude ou uso indevido.
A VENDIZAP se reserva o direito de apresentar toda a documentação comprobatória da transação para contestar a reversão indevida, incluindo registros de acesso, comprovantes de uso da plataforma, e demais evidências pertinentes.
Caso seja confirmada a ocorrência de chargeback fraudulento ou infundado, a VENDIZAP poderá adotar medidas administrativas e judiciais para a recuperação dos valores devidos, incluindo, mas não se limitando a, protesto em cartório, negativação em órgãos de proteção ao crédito e cobrança judicial. As disposições do item 4.3.3 também poderão ser aplicadas.
4.3.5. Fraude e Abuso de Chargeback
A utilização indevida do mecanismo de chargeback, incluindo, mas não se limitando a, alegações falsas, será considerada prática fraudulenta e poderá ensejar a adoção de medidas legais cabíveis, inclusive de natureza cível e criminal.
A VENDIZAP, poderá, ainda, bloquear o acesso do Contratante à plataforma, suspender ou encerrar a conta vinculada à transação contestada, sem prejuízo da responsabilização pelos danos causados.
4.4 Da Inatividade e Exclusão de Conta
O VENDIZAP se reserva o direito de cancelar a conta de qualquer usuário vendedor cuja assinatura esteja inativa ou sem pagamento vigente, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio.
Após o cancelamento da conta, o usuário vendedor terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos para realizar a reativação mediante nova adesão a um plano de assinatura.
Decorrido esse prazo sem manifestação do usuário, o VENDIZAP poderá proceder com a exclusão definitiva da conta e de todos os dados vinculados à vitrine, sem qualquer aviso adicional e sem que caiba ao usuário direito a indenização, compensação ou restituição de informações.
5. DAS REGRAS E OBRIGAÇÕES PARA OS USUÁRIOS
5.1 Usuário consumidor
A navegação em qualquer vitrine online hospedada na plataforma VENDIZAP, poderá ocorrer independente de cadastro, entretanto, é essencial a ciência e cumprimento dos seguintes requisitos:
O VENDIZAP recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso do consumidor, devendo, este, sopesar os riscos da negociação e transação.
É importante salientar, que o VENDIZAP não encaminha mensagem ou qualquer tipo de comunicação solicitando informações bancárias ao consumidor, bem como não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades de seus usuários.
5.2 Usuário vendedor
Para utilização da plataforma VENDIZAP, fica acordado que, o usuário vendedor:
6. DAS VEDAÇÕES DE USO
O usuário vendedor não poderá, entre outras atitudes previstas nestes termos e condições de uso:
Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio ou com a suspensão da conta do usuário vendedor, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos usuários consumidores, ao VENDIZAP ou terceiros.
6.1. LIMITAÇÃO DE ACESSO E USO AUTOMATIZADO
Com o objetivo de preservar a performance, estabilidade e segurança da plataforma, a VENDIZAP implementa mecanismos automáticos de limitação de acessos (rate limit). O envio de múltiplas requisições em um curto intervalo de tempo, especialmente quando originadas de um mesmo endereço IP, poderá resultar no bloqueio temporário do referido IP ou da conta de origem.
Essa medida é aplicada automaticamente como forma de proteção contra o uso abusivo ou automatizado indevido da plataforma, garantindo a integridade do serviço, a proteção dos dados dos usuários e a prevenção de fraudes.
A VENDIZAP reserva-se o direito de revisar, modificar ou ajustar, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, os parâmetros de limitação de acesso, conforme critérios técnicos e de segurança julgados necessários para o bom funcionamento da plataforma.
É de inteira responsabilidade do usuário assegurar que sua utilização esteja em conformidade com os limites estabelecidos e que não envolva práticas automatizadas não autorizadas. O descumprimento desta cláusula poderá acarretar, sem aviso prévio, a suspensão temporária, o bloqueio ou o cancelamento do acesso à plataforma, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
7. DAS SANÇÕES
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o VENDIZAP poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário vendedor ou cancelar os seus anúncios, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:
a. O usuário vendedor não cumprir qualquer dispositivo destes termos e condições de uso e demais políticas do VENDIZAP.
b. Se o usuário vendedor descumprir com seus deveres.
c. Se o usuário vendedor praticar atos fraudulentos ou dolosos a seus consumidores, ao VENDIZAP ou terceiros utilizando a plataforma.
d. Se não puder ser verificada a identidade do usuário vendedor ou se qualquer informação fornecida por ele estiver inconsistente.
e. Se o VENDIZAP entender que os anúncios ou qualquer atitude do usuário vendedor tenham causado algum dano a terceiro ou ao próprio VENDIZAP ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
Nos casos de suspensão da conta do usuário vendedor, a vitrine ficará bloqueada para venda, porém o consumidor poderá acessar o link da vitrine com as informações de contato do vendedor.
8. DAS RESPONSABILIDADES DO VENDIZAP
O VENDIZAP respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis à sua atividade, bem como, espera que seus usuários, adotem a mesma postura.
O VENDIZAP se responsabiliza em (i) preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível; (ii) em exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e, por conseguinte, (iii) em manter a disponibilidade da plataforma, frisando a ressalva de possibilidade de indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas ou fatos de terceiros que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade. Se isso ocorrer, o Vendizap fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais o VENDIZAP depende para ficar on-line, bem como, utilizará seus canais de comunicação para manter seus usuários devidamente informados.
O VENDIZAP se responsabiliza em garantir o sigilo dos dados, somente sendo acessíveis pelo próprio Vendizap, estando em conformidade às suas Políticas de Privacidade e a legislação em vigor.
O VENDIZAP responderá exclusiva e limitadamente pela disponibilização do espaço virtual para hospedagem e veiculação de catálogos de produtos através de sua plataforma.
9. DAS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADES DA VENDIZAP
A VENDIZAP atua exclusivamente como uma plataforma tecnológica de intermediação, disponibilizando espaço virtual para que terceiros (usuários vendedores) anunciem seus produtos em vitrines online. Nesse sentido, ficam estabelecidas as seguintes isenções de responsabilidade:
9.1. Isenção de Responsabilidade por Produtos de Terceiros
A VENDIZAP atua exclusivamente como uma plataforma tecnológica que disponibiliza espaço virtual para que terceiros (usuários vendedores) anunciem e exponham seus próprios produtos em vitrines online. Dessa forma, a VENDIZAP não realiza curadoria, verificação prévia, controle de qualidade, estoque, procedência ou entrega de quaisquer produtos anunciados pelos usuários vendedores.
A responsabilidade por todas as informações, características, preços, imagens, disponibilidade, entrega, troca, devolução, cumprimento de prazos e obrigações legais dos produtos comercializados nas vitrines é exclusiva do respectivo usuário vendedor.
A VENDIZAP não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por vícios, defeitos, divergências, atrasos, descumprimentos ou qualquer outra falha relacionada aos produtos ofertados nas vitrines. As negociações realizadas entre usuário vendedor e consumidor ocorrem fora da plataforma e por conta e risco das partes envolvidas, eximindo a VENDIZAP de qualquer responsabilidade, reclamação ou indenização decorrente dessa relação.
9.2. Relação Comercial entre Usuário Vendedor e Usuário Consumidor
As negociações realizadas entre o usuário vendedor e o usuário consumidor ocorrem de forma independente e direta, fora do ambiente da plataforma VENDIZAP, sendo conduzidas por conta, risco e responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.
A VENDIZAP não participa, intermedia ou garante qualquer etapa dessas transações, tampouco se responsabiliza pelo cumprimento de obrigações contratuais, vícios, defeitos, divergências, atrasos na entrega, qualidade dos produtos ou quaisquer outras falhas decorrentes da relação comercial estabelecida entre os usuários.
9.3. Veracidade das Informações dos Usuários
A VENDIZAP não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, integridade ou atualização dos dados fornecidos pelos usuários no momento do cadastro ou durante o uso da plataforma.
Também não realiza qualquer verificação quanto à identidade, legitimidade, idoneidade ou capacidade legal dos usuários para contratar, comprar ou vender, sendo essa responsabilidade exclusiva de cada parte envolvida na negociação.
9.4. Condutas e Atendimentos dos Usuários Vendedores
A VENDIZAP não se responsabiliza por condutas ofensivas, abusivas, inadequadas, ilegais ou pela omissão no atendimento por parte dos usuários vendedores em relação aos consumidores.
Qualquer problema decorrente da postura, comunicação ou falta de suporte por parte do usuário vendedor deverá ser resolvido diretamente entre as partes envolvidas, sem qualquer envolvimento ou responsabilidade da VENDIZAP.
9.5. Falhas Técnicas e Vulnerabilidades
A VENDIZAP não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou perdas sofridas pelos usuários decorrentes de falhas técnicas ou operacionais, incluindo, mas não se limitando a:
9.6. Obrigações Tributárias
A VENDIZAP não se responsabiliza por quaisquer obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias ou contábeis decorrentes das atividades comerciais realizadas entre usuários vendedores e consumidores.
O cumprimento de todas as exigências legais aplicáveis às transações, incluindo o correto recolhimento de tributos e a emissão de documentos fiscais, é de inteira e exclusiva responsabilidade do usuário vendedor.
9.7. Conformidade Legal dos Usuários
A VENDIZAP não garante, verifica ou assegura que os usuários da plataforma — sejam vendedores ou consumidores — estejam em conformidade com as legislações, normas, regulamentos, portarias ou demais disposições legais vigentes.
A responsabilidade pelo cumprimento de toda e qualquer exigência legal relacionada às atividades desenvolvidas na plataforma é exclusiva de cada usuário.
9.8. Reclamações, Litígios e Demandas Legais
A VENDIZAP não é parte, tampouco assume qualquer responsabilidade por disputas, reclamações, litígios ou ações judiciais e extrajudiciais decorrentes das relações estabelecidas entre usuários da plataforma ou entre usuários e terceiros.
Todos os envolvidos reconhecem e aceitam que são exclusivamente responsáveis por suas condutas, atos, omissões e obrigações, isentando integralmente a VENDIZAP de qualquer dever de participação, indenização, ressarcimento ou compensação, seja a que título for.
9.9. Validade das Isenções
As isenções de responsabilidade previstas nesta cláusula não excluem, limitam ou substituem outras isenções previstas nos Termos de Uso da plataforma VENDIZAP, bem como aquelas estabelecidas pela legislação aplicável.
Todas as disposições devem ser interpretadas de forma complementar, visando resguardar os limites da atuação do VENDIZAP como prestador de serviço de disponibilização de espaço virtual para anúncios.
10. Isenção de Responsabilidade por Referências Disponíveis
A VENDIZAP disponibiliza, em seu site, uma página destinada exclusivamente a clientes atacadistas, acessível por meio do link: https://vendizap.com/clientes/atacado.
Tais referências são fornecidas unicamente para fins informativos ou para facilitar a navegação do usuário, sem que isso implique qualquer tipo de controle, curadoria, verificação prévia, parceria, recomendação, garantia ou responsabilidade por parte da VENDIZAP.
A VENDIZAP não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por informações incorretas, práticas comerciais, qualidade, legalidade, procedência, disponibilidade, entrega, cumprimento de prazos, vícios, defeitos, devoluções ou quaisquer outros aspectos relacionados a produtos ou serviços de terceiros referenciados no site.
Toda e qualquer relação, negociação, contratação ou interação entre o usuário e os terceiros mencionados no site ocorre de forma independente da VENDIZAP, por conta e risco exclusivo das partes envolvidas, eximindo a VENDIZAP de qualquer responsabilidade, reclamação, prejuízo ou obrigação decorrente dessas relações.
11. DOS DIREITOS AUTORAIS E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos relativos à plataforma VENDIZAP e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva do VENDIZAP, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos pelo VENDIZAP.
Portanto, todo o conteúdo do VENDIZAP é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual, sendo assim, o usuário compreende e aceita que nenhuma propriedade intelectual será transferida, cedida, criada, alienada ou repassada, de qualquer maneira, para o usuário. Bem como, qualquer uso não autorizado, será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual.
As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da plataforma e inseridos pelo VENDIZAP, são de propriedade exclusiva do VENDIZAP ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da plataforma não consiste em autorização para que o usuário possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos.
Quanto às imagens, menções e/ou conteúdos inseridos pelo usuário em sua vitrine, ocorrendo infração aos direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou à honra em decorrência de tais conteúdos, considera-se o vendedor como único e exclusivo responsável, arcando com todas as consequências previstas nestes termos e na legislação, bem como todo e qualquer possível prejuízo.
A vitrine poderá incluir link para sites de terceiros em seus anúncios ou nas descrições de seus produtos, sendo assim, não obstante, como o VENDIZAP não possui controle sobre estes sites e não é responsável pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, tampouco por perdas e danos, diretas ou indiretas, ocasionados pela utilização de tais sites. É importante frisar, que a presença de links de outros sites não implica uma parceria, relação, aprovação ou respaldo do VENDIZAP.
O VENDIZAP declara que respeita a propriedade intelectual de terceiros e, em caso de violação comprovada de tais direitos, se compromete em remover qualquer anúncio de sua plataforma.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As regulamentações e sanções previstas nestes termos de uso, não exclui ou exime, qualquer uma das partes (VENDIZAP, usuário vendedor, usuário consumidor), ao cumprimento de suas obrigações legais, bem como, não inibe ou impossibilita a evocação da legislação vigente, para proteção ou garantia de direito que esteja ameaçado.
Por razões de segurança, a conta de qualquer usuário poderá ser suspensa, a critério do VENDIZAP, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes termos e condições de uso ou ainda até a apuração e verificação de questões relativas à idoneidade do usuário, reclamações pendentes ou em excesso.
O VENDIZAP não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento da plataforma ou de suas funcionalidades, atuais ou futuras, não sendo responsável por nenhum dano ou prejuízo causado ao usuário (vendedor/consumidor) em caso de indisponibilidade causada por manutenção/aprimoramento da plataforma.
Fica estabelecido que toda comunicação entre plataforma VENDIZAP e usuário vendedor, será realizada através do canal de suporte via chat, e-mail e canal de mensagens online, não sendo necessário ou disponibilizado atendimento telefônico. Bem como, fica estabelecido que não haverá obrigação de comunicação entre a plataforma VENDIZAP e o consumidor, sendo esta obrigação exclusiva do usuário vendedor.
Quanto a nossa Política de Privacidade, nela contém todas as informações pertinentes ao tratamento realizado dos dados pessoais, bem como a tecnologia, forma de coleta e técnicas utilizadas, além da finalidade, medidas de segurança implementadas para proteção de tais dados e todos os itens exigidos pela legislação vigente.
Se o VENDIZAP for prejudicado por demanda promovida contra si, seja em esfera administrativa ou judicial, em razão de conduta de usuário em sua plataforma contrária à lei ou a estes termos, exercerá direito de regresso, pleiteando a indenização devida.
Considera que estes termos e condições de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o VENDIZAP e o usuário vendedor. Bem como, o usuário consumidor manifesta ciência de que o VENDIZAP não é parte de nenhuma negociação realizada entre consumidor e vendedor, nem possui controle algum sobre (i) a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelas vitrines; (ii) a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos vendedores e (iii) a capacidade dos usuários para negociar. Portanto, o VENDIZAP não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre consumidor e vendedor, tampouco verificar a identidade ou quaisquer dados a pedido de qualquer uma das partes.
Para finalizar, considera que o conteúdo e a aplicação destes termos e às Políticas de Privacidade, são controlados e operados pelo VENDIZAP com todos os direitos reservados.
13. ANEXOS
São parte integrante e inseparável destes termos e condições de uso os seguintes documentos e/ou seções do VENDIZAP incorporados por referência:
14. DA LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE
Todos os itens destes termos e condições de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes termos e condições de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro Comarca de Maringá/PR, com exceção dos casos que se enquadrem no conceito legal de consumidores que poderão submeter a lide ao foro de seu domicílio.
Atualização: 09 de junho de 2025.