1. DAS NOMENCLATURAS E SUAS DEFINIÇÕES
Nestes termos, são utilizadas algumas nomenclaturas específicas, podendo estar no singular ou plural, para melhor compreensão do texto. Abaixo seguem as suas respectivas definições:
a. Serviços da VENDIZAP
Disponibilização de plataforma tecnológica (Software as a Service - SaaS) destinada à criação, gestão e hospedagem de Vitrines Virtuais, fornecendo ferramentas que auxiliam o usuário vendedor na divulgação de produtos, organização de pedidos e gestão de suas operações comerciais, sem participar da relação jurídica de compra e venda celebrada entre o vendedor e o consumidor.
b. Usuário
Toda pessoa física ou jurídica que acesse, utilize, navegue ou interaja com a plataforma VENDIZAP ou com qualquer Loja nela hospedada, possuindo ou não cadastro.
c. Usuário vendedor
Toda pessoa, física ou jurídica, possuindo cadastro na plataforma VENDIZAP e que, através de uma conta, acessa, utiliza ou navega na plataforma VENDIZAP com intenção de venda de seus produtos. Para este usuário, existe a possibilidade de criação de uma Loja para exposição de seus produtos, mediante ao pagamento de assinatura. Considera-se também por esta definição as menções: “VENDEDOR”, “RESPONSÁVEL PELA VITRINE”, “CONTRATANTE” e “LOJISTA”.
d. Usuário consumidor
Toda pessoa, física ou jurídica, que acessa, utiliza ou navega na Loja com intenção de compra de produtos. Para este usuário, a navegação é disponibilizada através de link divulgado pelo usuário vendedor, que dará acesso à Loja com seus produtos disponíveis para venda. Consideram-se também por esta definição as menções: CONSUMIDOR, COMPRADOR, CLIENTE, CLIENTE DO VENDEDOR e CLIENTE DO USUÁRIO VENDEDOR.
e. Vitrine
Considera o conjunto de produtos previamente cadastrados pelo vendedor e configurado conforme sua política comercial. Consideram-se também por esta definição as menções: LOJA VIRTUAL, LOJA, Loja e CATÁLOGO.
f. Plataforma VENDIZAP
Ambiente online em que o usuário vendedor pode criar sua Loja de venda de produtos e divulgá-la aos seus potenciais compradores através de link de acesso, bem como utilizar todas as funcionalidades oferecidas pela VENDIZAP, tais como: cadastramento dos produtos, controle de pedidos, controle de estoque, entre outras. O uso da plataforma ocorre mediante o pagamento de assinatura. Considera-se também por esta definição a menção de apenas PLATAFORMA. A plataforma não comercializa produtos próprios nem participa da formação, execução ou cumprimento das relações jurídicas estabelecidas entre usuários vendedores e consumidores.
g. VENDIZAP
Denominação comercial da plataforma tecnológica operada pela MAKITO TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA., compreendendo o website, aplicativo, sistemas, infraestrutura tecnológica e demais serviços disponibilizados aos usuários.
h. Assinatura
Adesão do usuário vendedor ao plano pago oferecido pela VENDIZAP, podendo o pagamento ser mensal ou anual.
i. Link
Chave de acesso para a divulgação e acesso à Loja.
Qualquer dúvida quanto às definições utilizadas, entre em contato com nossa equipe de especialistas pelo e-mail suporte@vendizap.com.
2. DO OBJETO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Os presentes termos têm por objeto definir as regras de utilização da plataforma VENDIZAP, sem prejuízo da aplicação da legislação em vigor, regulando as obrigações, deveres e direitos a serem observados na relação entre a VENDIZAP e o usuário, seja este vendedor ou consumidor.
Para o usuário vendedor, informa-se que estes termos constituem um contrato vinculante com a VENDIZAP, regendo seu acesso e uso ao site, aplicativo e plataforma VENDIZAP, incluindo seus subdomínios.
O objetivo da VENDIZAP é oferecer uma plataforma online de fácil utilização para que os lojistas possam cadastrar e expor seus produtos de forma simples e prática, gerando link de visualização e compartilhando-o através das plataformas de mensagens online e mídias sociais.
A VENDIZAP atua exclusivamente como provedora de tecnologia, disponibilizando infraestrutura digital para criação e gestão de Vitrines Virtuais, não integrando a cadeia de fornecimento dos produtos anunciados, nem participando da negociação, contratação, pagamento, entrega ou pós-venda realizados entre usuário vendedor e usuário consumidor, salvo quando disponibilizar funcionalidades tecnológicas específicas expressamente previstas na Plataforma.
Os valores das transações de compra e venda realizadas entre o Usuário Vendedor e o Usuário Consumidor são processados diretamente pela solução de pagamento adotada pelo Usuário Vendedor e liquidados em sua respectiva conta, não sendo recebidos, retidos, custodiados ou repassados pela VENDIZAP, que permanece alheia à negociação, ao pagamento, à entrega e ao pós-venda dos produtos anunciados.
A utilização da Plataforma VENDIZAP não estabelece qualquer vínculo societário, trabalhista, de representação, agência, franquia, mandato ou parceria entre a VENDIZAP e os usuários, limitando-se à prestação de serviços tecnológicos na forma destes termos.
2.1 Da aplicabilidade e aceite destes termos
Considera-se que o simples acesso e/ou navegação à Loja ou plataforma VENDIZAP implica no aceite pelo usuário destes termos e condições de uso e da nossa Política de Privacidade, independente da realização ou conclusão de seu cadastro na VENDIZAP.
É importante frisar que os presentes termos poderão ser revistos e/ou alterados a qualquer tempo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, bem como a extinção e/ou criação de novos serviços. Em caso de atualização e/ou inclusão de novos termos e condições de uso, os mesmos entrarão em vigor a partir de sua publicação no site da plataforma (https://www.vendizap.com).
As alterações entrarão em vigor na data indicada em sua publicação. Caso o usuário não concorde com as novas condições, deverá interromper a utilização da Plataforma e solicitar o cancelamento de sua conta, quando aplicável. A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretada como concordância com os novos Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação exigir aceite específico.
Em caso de não aceite ou não concordância de qualquer item destes termos, o usuário (vendedor/consumidor) deverá se abster de utilizar a VENDIZAP imediatamente.
3. DAS FUNCIONALIDADES DA VENDIZAP
3.1 Da funcionalidade da plataforma
A VENDIZAP disponibiliza ao Usuário Vendedor uma plataforma tecnológica para criação e gerenciamento de sua Loja, permitindo a divulgação de produtos por meio de link próprio e o acesso a funcionalidades destinadas à organização de pedidos, estoque e demais recursos disponibilizados conforme o plano de assinatura contratado.
Para fazer uso dos serviços e funcionalidades da plataforma VENDIZAP, o vendedor deverá criar uma conta de acesso através de um cadastro. Após este primeiro passo, o usuário vendedor deverá montar sua Loja dentro da plataforma, onde será responsável por expor os seus produtos, as condições de pagamento e entrega. Poderá contar com o apoio de ferramentas para criar lista de diversos produtos, incluir fotos para melhor descrição do produto e incluir as especificações de cada produto, tais como: descrição, categoria, detalhes, unidades, preço, disponibilidade e promoções. Além disso, o vendedor poderá utilizar a plataforma como apoio de venda, controlando seus pedidos, seu estoque e efetuando suas vendas e/ou encomendas de forma organizada.
Com a Loja montada, o usuário vendedor poderá gerar o link de visualização através da plataforma e compartilhar com seus clientes e/ou potenciais compradores pelo canal de mídia digital de sua preferência.
Qualquer pessoa que receber o link e possuir acesso à internet, ao clicar, será direcionado automaticamente para a Loja do vendedor, hospedada na plataforma VENDIZAP.
Nessa Loja, o usuário consumidor poderá visualizar todos os produtos oferecidos e disponíveis pelo vendedor, acessando as fotos e especificações dos produtos, bem como adicionar os produtos desejados no carrinho de compras. Para concluir a compra, o consumidor poderá ser direcionado para o canal de comunicação do Usuário Vendedor, fora da plataforma VENDIZAP, realizando, quando aplicável, o pagamento de seu pedido diretamente ao Usuário Vendedor.
Na hipótese de a Plataforma VENDIZAP disponibilizar funcionalidade integrada de geração de links ou processamento de pagamentos - por meio de soluções de terceiros, tais como Asaas, PicPay, Stone, PagBank e Mercado Pago, entre outras que venham a ser disponibilizadas -, tais serviços são prestados pelas respectivas instituições, que se responsabilizam integralmente por eles e se regem por seus próprios termos de uso e políticas de privacidade. A VENDIZAP não presta tais serviços financeiros e não recebe, retém, custodia ou repassa os valores das transações, observando-se as condições específicas informadas ao usuário no momento da utilização do respectivo serviço.
Para utilizar as funcionalidades de pagamento, o usuário vendedor poderá solicitar, pela própria plataforma VENDIZAP, a abertura de uma conta de pagamento em seu próprio nome junto à instituição parceira escolhida, a exemplo do Asaas (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.). Nessa hipótese, o usuário vendedor autoriza e instrui a VENDIZAP a transmitir à instituição os dados cadastrais necessários à abertura e à manutenção da conta, tais como, nome ou razão social, CPF ou CNPJ, tipo de empresa, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço e faturamento ou renda mensal declarada, e reconhece que: (i) a conta é titularizada pelo próprio usuário vendedor, e não pela VENDIZAP; (ii) a abertura está sujeita à análise, à aprovação e aos procedimentos de identificação do cliente e de prevenção à lavagem de dinheiro da instituição, que poderá recusá-la; (iii) a relação decorrente da conta é regida pelos termos de uso e pela política de privacidade da própria instituição, que o usuário vendedor deverá aceitar diretamente com ela, tratando a instituição os dados na qualidade de controladora independente, para suas próprias finalidades regulatórias; e (iv) a VENDIZAP não opera a conta, não movimenta, custodia ou repassa os valores nela mantidos, nem responde por bloqueios, retenções, tarifas ou demais decisões da instituição.
Para conveniência e consulta do usuário, os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade das principais plataformas parceiras estão disponibilizados na tabela a seguir:
| Sistema | Instituição / CNPJ | Termos de Uso | Política de Privacidade |
|---|---|---|---|
| Asaas | Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. | central.ajuda.asaas.com/hc/pt-br/articles/32096847160859 | central.ajuda.asaas.com/hc/pt-br/articles/32098003163035 |
| PicPay | PicPay Serviços S.A. Instituição de Pagamento | picpay.com/app_webviews/terms (geral) | picpay.com/pt-br/institucional/aviso-de-privacidade |
| Stone | Stone Instituição de Pagamento S.A. | docs.stone.com.br/conta-stone | docs.stone.com.br/aviso-de-privacidade |
| PagBank | PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. | Regras de Uso | pagbank.com.br/politicas |
| Mercado Pago | Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda | mercadopago.com.br/ajuda/termos-e-condicoes_299 | mercadopago.com.br/privacidade/declaracao-privacidade |
Para fins de transparência e em estrito atendimento à LGPD, os papéis de tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma VENDIZAP são distribuídos da seguinte forma:
Dados Cadastrais e de Faturamento do Usuário Vendedor (Lojista): A MAKITO TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA. atua na qualidade de Controladora, competindo-lhe as decisões sobre o tratamento de dados necessários para viabilizar a contratação, suporte, pagamento e gestão da assinatura da plataforma.
Dados dos Usuários Consumidores (Clientes Finais): O respectivo Usuário Vendedor (Lojista) atua na qualidade de Controlador, sendo o único responsável por estabelecer as diretrizes, finalidades e bases legais para a coleta e tratamento dos dados de seus clientes. A MAKITO TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA. (VENDIZAP) atua estritamente como Operadora, realizando o processamento tecnológico de tais dados em nome do Lojista e seguindo suas instruções.
Provedores de Infraestrutura e Hospedagem (Suboperadores): Empresas parceiras de infraestrutura em nuvem (incluindo serviços de armazenamento e processamento global, como Google Cloud Platform - GCP) atuam como Suboperadoras, fornecendo o suporte tecnológico sob rígidos padrões contratuais de segurança da informação.
Aviso de Responsabilidade (+18): Na VENDIZAP, prezamos pela transparência e conformidade legal. Lojistas que comercializam produtos destinados a maiores de 18 anos devem, obrigatoriamente, sinalizar essa condição em seus catálogos e exigir a comprovação de maioridade no ato da venda. Cabe ao consumidor agir com responsabilidade, bom senso e apresentar a documentação necessária sempre que solicitado.
3.2 Do cadastro do usuário vendedor
Para plena utilização da plataforma VENDIZAP, fica estabelecido que:
a. A VENDIZAP preza pela transparência, segurança e clareza das informações nas transações realizadas em sua plataforma. Assim, determina-se que a comercialização de produtos destinados estritamente a maiores de 18 (dezoito) anos exige vigilância rigorosa por parte dos lojistas no momento da venda. É dever do lojista sinalizar adequadamente tais produtos e exigir dos consumidores a apresentação de documentação comprobatória de maioridade sempre que necessário.
b. Não será permitida a criação de nova conta para pessoas que tenham sido inabilitadas pela plataforma VENDIZAP, seja de forma temporária ou definitiva e independente do motivo de bloqueio.
c. Para publicação da Loja, o usuário deverá preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verídicas de seus dados de sua pessoa jurídica ou física, bem como declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro sempre que for necessário ou solicitado pela VENDIZAP. O Usuário Vendedor declara ser legítimo titular das informações fornecidas ou possuir autorização para utilizá-las, responsabilizando-se integralmente por sua veracidade e atualização.
d. A VENDIZAP não se responsabiliza pela informação ou atualização dos dados pessoais e empresariais inseridos por seu usuário. O usuário se declara ciente de que garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão, autenticidade e eventuais prejuízos de todos e quaisquer dados cadastrados na plataforma VENDIZAP.
e. A MAKITO TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA., que opera a plataforma VENDIZAP, poderá, a seu exclusivo critério, utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários e apurar dados incorretos ou inverídicos, podendo solicitar dados adicionais e documentos a qualquer tempo, para conferir a veracidade dos dados informados no cadastro. Na inércia ou negação do usuário para fornecer dados ou documentos requeridos, a VENDIZAP poderá suspender temporária ou definitivamente sua conta, sem prejuízo de outras medidas que entender como necessárias e oportunas. A eventual verificação cadastral realizada pela VENDIZAP tem como única finalidade a proteção da plataforma, de seus usuários e a prevenção de fraudes, não implicando certificação da identidade, idoneidade, capacidade financeira, regularidade das atividades desenvolvidas pelo usuário ou garantia quanto à ilicitude dos produtos ou serviços por ele ofertados.
f. Como medida de proteção da plataforma e de prevenção de fraudes, a VENDIZAP poderá submeter o usuário vendedor a procedimento de verificação cadastral e documental, por meio da ferramenta “Vendicheck”, solicitando o envio de documentos de identificação e comprobatórios sempre que identificados fatores de risco em seu monitoramento. O usuário vendedor é o único responsável por enviar, pela Vendicheck, a documentação solicitada dentro do prazo razoável informado pela VENDIZAP. O não envio da documentação no prazo, o envio de documentos incorretos, ilegíveis, incompletos ou insuficientes, bem como o resultado desfavorável da análise, poderão ensejar o bloqueio temporário ou definitivo da Vitrine e da conta do usuário vendedor, a critério da VENDIZAP. A análise da documentação é realizada por equipe interna da empresa, de forma não automatizada, não configurando decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados.
g. Qualquer análise realizada pela MAKITO TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA. não acarreta compromisso, garantia, obrigação ou responsabilidade quanto à veracidade das informações e conteúdo inseridos pelos usuários.
h. O usuário acessará sua conta através de login e senha e compromete-se a não informar tais dados, mantendo-os em total sigilo e responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O usuário deverá adotar medidas razoáveis para preservar a confidencialidade de suas credenciais de acesso, respondendo por toda utilização realizada até a comunicação formal de eventual comprometimento da conta à VENDIZAP.
i. Em caso de violação de segurança, a VENDIZAP deverá ser notificada imediatamente através do e-mail suporte@vendizap.com, a fim de proceder com o bloqueio da conta. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do usuário.
j. O usuário não poderá utilizar qualquer nome para sua Loja que tenha semelhança com o nome MAKITO ou VENDIZAP, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer nome que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com a plataforma. Também serão excluídos nomes de Vitrines Virtuais considerados ofensivos ou que não caracterizem a identidade do negócio do usuário vendedor.
k. A VENDIZAP se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou de inativar cadastro já aceito que esteja em desacordo com a legislação ou as políticas e regras dos presentes termos e condições de uso, podendo exercer esse direito sem prévio aviso, não cabendo nenhuma indenização ou reparação ao usuário.
3.3 Do cadastro do usuário consumidor
Para navegar em qualquer Loja da VENDIZAP, o usuário consumidor não precisa realizar um cadastramento prévio. Porém, para finalizar a compra, deverá informar dados básicos ao vendedor, como: nome completo, endereço para entrega, telefone e forma de pagamento.
3.4 Dos produtos anunciados
O usuário vendedor poderá anunciar a venda de seus produtos organizando-os em suas respectivas categorias, devendo ser descrito com precisão, clareza e conter todas as suas características relevantes, bem como utilizar fotos para melhor análise do consumidor na decisão de compra. É de exclusiva responsabilidade do Usuário Vendedor assegurar que todas as informações, imagens, descrições, especificações, preços e demais dados disponibilizados em seus anúncios sejam completos, corretos, atualizados e estejam em conformidade com a legislação aplicável.
As informações do anúncio devem ser atualizadas pelo usuário vendedor sempre que ocorrerem situações que mudem as condições da oferta e que possam interferir na negociação ou decisão de compra do consumidor.
Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio na plataforma VENDIZAP, o usuário manifesta a intenção e declara possuir legitimidade para comercializar o produto e disponibilidade para cumprir a oferta realizada além de dispor do produto em seu estoque, em quantidade suficiente, para entrega imediata ou no prazo especificado no anúncio.
Todas as informações e imagens inseridas no anúncio são de única e exclusiva responsabilidade do usuário vendedor, em esfera cível e criminal, tendo o DEVER de manter seus anúncios e produtos ofertados através da plataforma VENDIZAP regulares, de modo tal que não venha a violar nenhum dispositivo previsto na legislação em vigor, nestes termos e políticas da VENDIZAP.
A VENDIZAP poderá, a qualquer momento, remover qualquer anúncio em desconformidade com as regras destes termos de uso, para evitar qualquer possível mal-entendido ou indução a erro do consumidor, não cabendo nenhuma reclamação, indenização ou reparação ao usuário.
3.4.1 Dos produtos proibidos
Poderão ser anunciados todos e quaisquer produtos cuja comercialização não esteja expressamente proibida pela legislação vigente e por estes termos e condições de uso.
A identificação de produto ou anúncio em desacordo com estes Termos poderá ensejar remoção imediata, independente de notificação prévia, sem prejuízo da adoção das demais medidas previstas neste instrumento ou na legislação aplicável.
Ao inserir um anúncio na plataforma VENDIZAP, o vendedor declara que o produto e sua comercialização estão devidamente regulamentados pela legislação vigente e se encontram em situação de conformidade às exigências legais e de suas respectivas portarias.
Além das proibições legais, fica expressamente proibido pela VENDIZAP qualquer anúncio ou comercialização de produto através de sua plataforma que:
4. DA CONTRATAÇÃO
Para utilização da plataforma VENDIZAP, o usuário vendedor deverá, por sua livre e espontânea escolha, contratar uma modalidade de assinatura, sendo: ESSENCIAL, PROFISSIONAL e EMPRESARIAL.
Suas especificações, benefícios e opção de contratação estão disponíveis no link https://www.vendizap.com/planos/.
Cada assinatura dará direito à criação de 01 (uma) Loja na plataforma VENDIZAP.
4.1 Dos planos e formas de pagamento
Poderá o contratante optar pelo plano de pagamento MENSAL ou ANUAL, funcionando da seguinte forma:
| FORMAS DE CONTRATAÇÃO | REGÊNCIA / RENOVAÇÃO |
|---|---|
| MENSAL | A cada mês, com renovação automática. |
| ANUAL | Período único e indivisível de 12 meses, compromisso de fidelidade. |
A contratação do plano MENSAL dá direito ao uso da plataforma VENDIZAP por 01 (um) mês, com renovação automática a cada mês.
A contratação do plano ANUAL representa a aquisição de uma licença de uso da plataforma por um período único e indivisível de 12 (doze) meses, caracterizando um compromisso de fidelidade.
A prestação de serviço da VENDIZAP ocorre mediante pagamento pré-pago. O contratante deverá realizar o pagamento do plano escolhido para liberação de seu acesso à plataforma, optando por uma das seguintes formas:
4.1.1. Pagamento Recorrente no Cartão de Crédito
Para o pagamento parcelado do Plano Anual, as cobranças serão realizadas mensalmente no cartão de crédito indicado. Esta modalidade de cobrança recorrente não compromete o limite de crédito do cartão do contratante correspondente ao valor integral do plano, sendo cada parcela debitada mensalmente.
Ao optar por esta modalidade, o contratante autoriza a VENDIZAP a realizar estas cobranças mensais pelo período integral de 12 (doze) meses, em conformidade com o compromisso de fidelidade assumido. A interrupção ou contestação das cobranças junto à operadora do cartão será considerada quebra contratual, conforme a Cláusula 4.3.
Atenção: Os módulos adicionais não são compatíveis com a modalidade de Plano Anual Parcelado. Se você possui ou deseja contratar um Plano Anual Parcelado, a inclusão de módulos adicionais não será permitida. Caso tente realizar essa combinação, a contratação do módulo será automaticamente recusada e bloqueada pelo sistema no ato da finalização.
4.1.2. Outras Formas de Pagamento
Outras formas de pagamento, podem ser disponibilizadas para pagamentos à vista. O valor do pagamento é aquele informado na data da compra.
Fica acordado que a data da renovação é a mesma da contratação do plano de pagamento.
Os planos de assinatura disponíveis poderão ter seus valores reajustados, devendo o VENDIZAP comunicar o contratante de forma antecipada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de renovação, sendo o reajuste aplicável somente na renovação do plano e não durante sua vigência. A renovação do plano de pagamento se dá de forma recorrente (automática) e sem prévio aviso, e caso a continuidade da assinatura não seja de vontade do contratante, este deverá solicitar seu cancelamento.
4.1.3. Da Cobrança e da Comunicação de Inadimplência
O contratante autoriza expressamente a VENDIZAP a realizar comunicações relativas à cobrança de valores em aberto e à regularização de inadimplência por meio de e-mail, mensageria eletrônica (incluindo WhatsApp) e notificações push, nos canais de contato por ele informados. Tais comunicações têm por finalidade a execução do contrato e o exercício regular de direitos da VENDIZAP (art. 7º, V e IX, da Lei nº 13.709/2018), observados os limites do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedada qualquer prática de cobrança abusiva ou constrangedora.
4.2 Do cancelamento da renovação automática
Quanto ao cancelamento da renovação automática, fica acordado que:
4.3 Do cancelamento da assinatura
O contratante poderá exercer o direito de arrependimento, solicitando o cancelamento e o estorno integral do valor pago, no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de contratação, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Após este prazo, aplicam-se as seguintes regras:
4.3.1. Cancelamento do Plano Mensal
O contratante poderá solicitar o cancelamento do plano mensal a qualquer momento. A solicitação interromperá as cobranças futuras (renovação automática), e o acesso à plataforma permanecerá ativo até o final do período mensal já pago, sem direito a reembolso dos valores pagos.
4.3.2. Cancelamento do Plano Anual
Dada a sua natureza de licença única com benefício de desconto atrelado a um compromisso de fidelidade de 12 meses, o Plano Anual não poderá ser cancelado após o prazo de arrependimento de 7 (sete) dias.
O Plano Anual Parcelado constitui, para todos os fins de direito, uma modalidade de assinatura mensal com compromisso de permanência mínima de 12 (doze) meses, viabilizada por meio de 12 (doze) parcelas sucessivas no cartão de crédito. Em razão do benefício tarifário concedido e do compromisso firmado, não é permitido o cancelamento antecipado ou a desistência voluntária do plano antes da conclusão do ciclo de 12 meses.
Na hipótese de não pagamento de qualquer uma das parcelas, seja por saldo insuficiente, cartão expirado, bloqueado ou recusa da operadora, bem como em casos de contestação de cobrança (chargeback) junto à administradora do cartão de crédito, aplicar-se-ão as seguintes regras:
Suspensão Imediata: O contrato e o acesso à plataforma serão suspensos imediatamente após a identificação da inadimplência ou da contestação.
Perda do Direito ao Plano: O CLIENTE perde definitivamente o direito às condições do Plano Anual Parcelado contratado.
Isenção de Dívida Remanescente e Multa: Como penalidade pelo descumprimento do compromisso de permanência, o contrato é rescindido por inadimplência, não havendo cobrança das parcelas vincendas (dívida remanescente) e nem aplicação de multa contratual rescisória.
Após a suspensão do plano decorrente de inadimplência, aplicar-se-á integralmente o procedimento padrão de inatividade já previsto para os planos mensais:
Prazo de Reativação: O CLIENTE terá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da suspensão, para reativar sua conta mediante nova adesão a qualquer um dos planos vigentes na plataforma.
Exclusão Definitiva: Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que ocorra uma nova adesão ou manifestação expressa do CLIENTE, a conta e todos os dados a ela vinculados serão excluídos definitivamente do sistema.
Ausência de Indenização: A exclusão definitiva nos termos desta cláusula não gerará para o CLIENTE qualquer direito a indenização, restituição de valores ou reparação por perdas e danos.
4.4. Compras com Cartão de Crédito de Terceiros
O contratante declara estar ciente de que, ao utilizar cartão de crédito de titularidade de terceiro para a contratação de quaisquer planos da plataforma, assume total responsabilidade pela veracidade da autorização concedida pelo titular do cartão, respondendo integralmente por eventuais prejuízos decorrentes do uso indevido.
Na hipótese de utilização de cartão de crédito de titularidade de terceiro, o contratante reconhece que, caso não haja a efetiva compensação do pagamento por qualquer motivo, inclusive estorno, contestação ou cancelamento, assumirá integralmente a obrigação de pagamento da assinatura em seu próprio nome, independentemente de culpa ou dolo. Em caso de inadimplemento, não será cobrada multa contratual. No entanto, o contratante está ciente de que o acesso à plataforma será automaticamente suspenso até a regularização do pagamento.
Sem prejuízo disso, a VENDIZAP poderá adotar as medidas cabíveis para a cobrança dos valores devidos, incluindo cobrança extrajudicial, judicial e eventual comunicação aos órgãos de proteção ao crédito. Caso seja constatada má-fé, fraude ou tentativa de fraude na utilização de dados de terceiros, a VENDIZAP poderá cancelar imediatamente o acesso e os serviços contratados, além de adotar as medidas cíveis e criminais que entender pertinentes.
A VENDIZAP reserva-se o direito de adotar, a seu exclusivo critério, medidas de verificação da legitimidade da transação, podendo solicitar documentos adicionais que comprovem a autorização do titular do cartão. Na ausência de comprovação satisfatória ou havendo indícios de fraude, a VENDIZAP poderá cancelar a compra, suspender ou bloquear a conta do contratante, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
O uso não autorizado de cartão de crédito de terceiros será considerado prática fraudulenta e poderá ensejar responsabilização civil e criminal do contratante, inclusive com o ressarcimento de eventuais danos causados à VENDIZAP.
4.5. Contestação de Pagamento (Chargeback)
O contratante declara estar ciente de que, ao realizar uma compra por meio de cartão de crédito, próprio ou de titularidade de terceiro, ou outro meio eletrônico, assume total responsabilidade pela veracidade e autorização da transação efetuada. Em caso de contestação de pagamento (chargeback) junto à operadora de cartão ou instituição financeira, caberá ao contratante e/ou ao titular do cartão a responsabilidade de comprovar eventual fraude ou uso indevido.
A VENDIZAP se reserva o direito de apresentar toda a documentação comprobatória da transação para contestar a reversão indevida, incluindo registros de acesso, comprovantes de uso da plataforma, e demais evidências pertinentes. Caso seja confirmada a ocorrência de chargeback fraudulento ou infundado, a VENDIZAP poderá adotar medidas administrativas e judiciais para a recuperação dos valores devidos, incluindo, mas não se limitando a, protesto em cartório, negativação em órgãos de proteção ao crédito e cobrança judicial.
4.6. Fraude e Abuso de Chargeback
A utilização indevida do mecanismo de chargeback, incluindo, mas não se limitando a, alegações falsas, será considerada prática fraudulenta e poderá ensejar a adoção de medidas legais cabíveis, inclusive de natureza cível e criminal. A VENDIZAP poderá, ainda, bloquear o acesso do Contratante à plataforma, suspender ou encerrar a conta vinculada à transação contestada, sem prejuízo da responsabilização pelos danos causados.
4.7. Da Inatividade e Exclusão de Conta
A VENDIZAP se reserva o direito de cancelar a conta de qualquer usuário vendedor cuja assinatura esteja inativa, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio. Após o cancelamento da conta, o usuário vendedor terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos para realizar a reativação mediante nova adesão a um plano de assinatura. Decorrido esse prazo sem manifestação do usuário, o VENDIZAP poderá proceder com a exclusão definitiva da conta e de todos os dados vinculados à Loja, sem qualquer aviso adicional e sem que caiba ao usuário direito a indenização, compensação ou restituição de informações.
4.8. Do Upgrade e Downgrade de Planos
4.8.1. Upgrade
Caso o contratante de um Plano Anual opte por realizar um upgrade para um plano superior, o saldo remanescente do plano atual, calculado de forma pro-rata (proporcional aos dias não utilizados), será convertido em crédito e abatido do valor do novo plano. A contratação do novo plano superior dará início a um novo compromisso de fidelidade de 12 (doze) meses, a contar da data do upgrade.
4.8.2. Downgrade
Não será permitido o downgrade (mudança para um plano inferior) de um Plano Anual para um Plano Mensal ou outro Plano Anual de menor valor durante a vigência do compromisso de fidelidade de 12 (doze) meses.
4.9. Dos Módulos e Aplicativos adicionais
4.9.1. Definição e Escopo: Módulos e Aplicativos Adicionais (daqui em diante denominados isolada ou conjuntamente como "Módulos") consistem em ferramentas, extensões e funcionalidades complementares específicas disponibilizadas na plataforma. Tais recursos são precificados e cobrados de forma totalmente avulsa e independente, não estando inclusos ou integrados na assinatura base de nenhum dos planos padrão vigentes (Essencial, Profissional ou Empresarial).
4.9.2. Forma de Cobrança e Alinhamento de Ciclo: A recorrência financeira do Módulo estará estritamente vinculada ao ciclo de faturamento do plano principal do CLIENTE, observando as seguintes condições:
Pro-rata Inicial: No primeiro mês de adesão ao Módulo, a cobrança será calculada de forma proporcional (pro-rata die), computando-se os dias decorridos entre a data de ativação do recurso e a próxima data de vencimento da mensalidade do plano principal.
Unificação de Ciclo: A partir do segundo mês, o valor integral da recorrência do Módulo será consolidado e cobrado na mesma data de pagamento mensal e fatura do plano principal.
4.9.3. Cancelamento e Reembolso: A desistência da contratação do Módulo seguirá a política de cancelamento abaixo discriminada:
Arrependimento (Até 7 dias): O CLIENTE possui o prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da ativação do Módulo, para solicitar o seu cancelamento com direito ao reembolso integral dos valores pagos por este recurso específico.
Cancelamento Após o Prazo: Decorrido o prazo de 7 (sete) dias, o cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento, contudo, não haverá restituição de valores. O Módulo permanecerá ativo e disponível para uso até o término do período residual já pago daquele mês, ocorrendo o bloqueio definitivo do recurso apenas ao final do ciclo mensal corrente.
4.9.4. Efeitos de Alterações no Plano Principal: As modificações de status, categoria ou vigência realizadas pelo CLIENTE no plano principal impactarão o Módulo conforme os seguintes critérios:
Downgrade do Plano Principal: A redução de categoria do plano principal (ex: migração do plano Empresarial para o Profissional ou Essencial) não afetará a continuidade do Módulo contratado, o qual permanecerá ativo, inalterado e com cobrança regular em vigor.
Cancelamento do Plano Principal: O cancelamento, suspensão ou encerramento por qualquer motivo da assinatura do plano base acarretará, de forma automática e imediata, a perda de acesso e a inacessibilidade a todos os Módulos vinculados à conta, independentemente do período residual de vigência que o Módulo porventura possuísse.
5. DAS REGRAS E OBRIGAÇÕES PARA OS USUÁRIOS
5.1 Usuário consumidor
A navegação em qualquer Loja hospedada na plataforma VENDIZAP poderá ocorrer independente de cadastro, entretanto, é essencial a ciência e cumprimento dos seguintes requisitos:
5.2 Usuário vendedor
Para utilização da plataforma VENDIZAP, fica acordado que o usuário vendedor:
6. DAS VEDAÇÕES DE USO
O usuário vendedor não poderá, entre outras atitudes previstas nestes termos e condições de uso:
Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio ou com a suspensão da conta do usuário vendedor, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos usuários consumidores, ao VENDIZAP ou terceiros.
6.1. Limitação de Acesso e Uso Automatizado
Com o objetivo de preservar a performance, estabilidade e segurança da plataforma, a VENDIZAP implementa mecanismos automáticos de limitação de acessos (rate limit).
O envio de múltiplas requisições em um curto intervalo de tempo, especialmente quando originadas de um mesmo endereço IP, poderá resultar no bloqueio temporário do referido IP ou da conta de origem. Essa medida é aplicada automaticamente como forma de proteção contra o uso abusivo ou automatizado indevido da plataforma, garantindo a integridade do serviço, a proteção dos dados dos usuários e a prevenção de fraudes.
A VENDIZAP reserva-se o direito de revisar, modificar ou ajustar, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, os parâmetros de limitação de acesso, conforme critérios técnicos e de segurança julgados necessários para o bom funcionamento da plataforma.
É de inteira responsabilidade do usuário assegurar que sua utilização esteja em conformidade com os limites estabelecidos e que não envolva práticas automatizadas não autorizadas. O descumprimento desta cláusula poderá acarretar, sem aviso prévio, a suspensão temporária, o bloqueio ou o cancelamento do acesso à plataforma, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
7. DAS SANÇÕES
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a VENDIZAP poderá advertir, suspender temporária ou definitivamente a conta de um usuário vendedor ou cancelar os seus anúncios, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:
Nos casos de suspensão da conta do usuário vendedor, a Loja ficará bloqueada para venda, porém o consumidor poderá acessar o link da mesma com as informações de contato do vendedor.
8. DAS RESPONSABILIDADES DO VENDIZAP
A VENDIZAP respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis à sua atividade, bem como espera que seus usuários adotem a mesma postura.
A VENDIZAP se responsabiliza em (i) preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível; (ii) em exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e, por conseguinte, (iii) em manter a disponibilidade da plataforma, frisando a ressalva de possibilidade de indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas ou fatos de terceiros que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
Se isso ocorrer, a VENDIZAP fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros dos quais a VENDIZAP depende para ficar online, bem como utilizará seus canais de comunicação para manter seus usuários devidamente informados.
A VENDIZAP se responsabiliza por garantir o sigilo e a segurança dos dados pessoais tratados na plataforma, os quais serão acessíveis apenas pela própria VENDIZAP e, estritamente no âmbito do Plano Empresarial, pelo próprio Usuário Vendedor em relação aos dados dos clientes de sua respectiva Loja (nome, e-mail e telefone), em conformidade com sua Política de Privacidade e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 - LGPD). A VENDIZAP responderá exclusiva e limitadamente pela disponibilização do espaço virtual para hospedagem e veiculação de catálogos de produtos através de sua plataforma.
9. DAS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADES DA VENDIZAP
A VENDIZAP atua exclusivamente como uma plataforma tecnológica de intermediação, disponibilizando espaço virtual para que terceiros (usuários vendedores) anunciem seus produtos em Vitrines Virtuais. Nesse sentido, ficam estabelecidas as seguintes isenções de responsabilidade:
9.1. Isenção de Responsabilidade por Produtos de Terceiros
A VENDIZAP atua exclusivamente como uma plataforma tecnológica que disponibiliza espaço virtual para que terceiros (usuários vendedores) anunciem e exponham seus próprios produtos em Vitrines Virtuais. Dessa forma, a VENDIZAP não realiza curadoria, verificação prévia, controle de qualidade, estoque, procedência ou entrega de quaisquer produtos anunciados pelos usuários vendedores.
A responsabilidade por todas as informações, características, preços, imagens, disponibilidade, entrega, troca, devolução, cumprimento de prazos e obrigações legais dos produtos comercializados nas Vitrines Virtuais é exclusiva do respectivo usuário vendedor. A VENDIZAP não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por vícios, defeitos, divergências, atrasos, descumprimentos ou qualquer outra falha relacionada aos produtos ofertados nas Vitrines Virtuais.
As negociações realizadas entre usuário vendedor e consumidor ocorrem fora da plataforma e por conta e risco das partes envolvidas, eximindo a VENDIZAP de qualquer responsabilidade, reclamação ou indenização decorrente dessa relação.
9.2. Relação Comercial entre Usuário Vendedor e Usuário Consumidor
As negociações realizadas entre o usuário vendedor e o usuário consumidor ocorrem de forma independente e direta, fora do ambiente da plataforma VENDIZAP, sendo conduzidas por conta, risco e responsabilidade exclusiva das partes envolvidas. A VENDIZAP não participa, intermedeia ou garante qualquer etapa dessas transações, tampouco se responsabiliza pelo cumprimento de obrigações contratuais, vícios, defeitos, divergências, atrasos na entrega, qualidade dos produtos ou quaisquer outras falhas decorrentes da relação comercial estabelecida entre os usuários.
9.3. Veracidade das Informações dos Usuários
A VENDIZAP não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, integridade ou atualização dos dados fornecidos pelos usuários no momento do cadastro ou durante o uso da plataforma.
Também não realiza qualquer verificação quanto à identidade, legitimidade, idoneidade ou capacidade legal dos usuários para contratar, comprar ou vender, sendo essa responsabilidade exclusiva de cada parte envolvida na negociação.
9.4. Condutas e Atendimentos dos Usuários Vendedores
A VENDIZAP não se responsabiliza por condutas ofensivas, abusivas, inadequadas, ilegais ou pela omissão no atendimento por parte dos usuários vendedores em relação aos consumidores.
Qualquer problema decorrente da postura, comunicação ou falta de suporte por parte do usuário vendedor deverá ser resolvido diretamente entre as partes envolvidas, sem qualquer envolvimento ou responsabilidade da VENDIZAP.
9.5. Falhas Técnicas e Vulnerabilidades
A VENDIZAP não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou perdas sofridas pelos usuários decorrentes de falhas técnicas ou operacionais, incluindo, mas não se limitando a: interrupções, instabilidades ou indisponibilidade da internet, da plataforma ou de servidores; ações de terceiros, ataques cibernéticos, incidentes de segurança, caso fortuito ou força maior; vulnerabilidades, falhas de sistema ou infecções por vírus, malware ou outros elementos nocivos que possam comprometer os dispositivos, dados ou informações dos usuários durante o acesso, navegação ou uso da plataforma.
9.6. Obrigações Tributárias
A VENDIZAP não se responsabiliza por quaisquer obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias ou contábeis decorrentes das atividades comerciais realizadas entre usuários vendedores e consumidores. O cumprimento de todas as exigências legais aplicáveis às transações, incluindo o correto recolhimento de tributos e a emissão de documentos fiscais, é de inteira e exclusiva responsabilidade do usuário vendedor.
9.7. Conformidade Legal dos Usuários
A VENDIZAP não garante, verifica ou assegura que os usuários da plataforma, sejam vendedores ou consumidores, estejam em conformidade com as legislações, normas, regulamentos, portarias ou demais disposições legais vigentes. A responsabilidade pelo cumprimento de toda e qualquer exigência legal relacionada às atividades desenvolvidas na plataforma é exclusiva de cada usuário.
9.8. Reclamações, Litígios e Demandas Legais
A VENDIZAP não é parte, tampouco assume qualquer responsabilidade por disputas, reclamações, litígios ou ações judiciais e extrajudiciais decorrentes das relações estabelecidas entre usuários da plataforma ou entre usuários e terceiros. Todos os envolvidos reconhecem e aceitam que são exclusivamente responsáveis por suas condutas, atos, omissões e obrigações, isentando integralmente a VENDIZAP de qualquer dever de participação, indenização, ressarcimento ou compensação, seja a que título for.
9.9. Validade das Isenções
As isenções de responsabilidade previstas nesta cláusula não excluem, limitam ou substituem outras isenções previstas nos Termos de Uso da plataforma VENDIZAP, bem como aquelas estabelecidas pela legislação aplicável. Todas as disposições devem ser interpretadas de forma complementar, visando resguardar os limites da atuação do VENDIZAP como prestador de serviço de disponibilização de espaço virtual para anúncios.
9.10. Das Ferramentas de Inteligência Artificial (IA): A VENDIZAP poderá disponibilizar ao Usuário Vendedor, a seu exclusivo critério, ferramentas baseadas em Inteligência Artificial destinadas a auxiliá-lo na utilização, configuração e operação da plataforma, incluindo o esclarecimento de dúvidas sobre funcionalidades e o fornecimento de orientações relacionadas ao uso dos recursos disponibilizados pela VENDIZAP.
Parágrafo Primeiro: As ferramentas de Inteligência Artificial disponibilizadas nos termos desta cláusula destinam-se ao suporte do próprio Usuário Vendedor e, salvo quando expressamente indicado em funcionalidade específica, não realizam atendimento aos Usuários Consumidores e nem interagem diretamente com compradores finais. Mediante solicitação do próprio Usuário Vendedor, por meio de conexão via protocolo Model Context Protocol (MCP), as ferramentas poderão executar ações na Vitrine Virtual ou Loja, incluindo o cadastro e a atualização de produtos, descrições, preços, estoques e demais informações relacionadas à sua operação.
Parágrafo Segundo: Todo e qualquer conteúdo gerado por meio das ferramentas de IA é fornecido em caráter de mera sugestão de apoio tecnológico, cabendo única e exclusivamente ao Usuário Vendedor revisar, validar, corrigir e aprovar a exatidão, veracidade, adequação comercial e conformidade jurídica das informações antes de sua publicação.
Parágrafo Terceiro: A VENDIZAP não assume qualquer responsabilidade direta, indireta ou solidária por imprecisões, erros, informações enganosas, infrações a direitos de propriedade intelectual de terceiros ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso e publicação de conteúdos gerados pelas ferramentas de IA.
Parágrafo Quarto: O Usuário Vendedor declara-se ciente de que os dados e comandos (inputs) inseridos nas ferramentas de IA poderão ser processados por provedores terceiros de tecnologia sob estritas salvaguardas de confidencialidade, conforme detalhado na Política de Privacidade.
Parágrafo Quinto: Caso a plataforma permita ao Usuário Vendedor conectar, inclusive por meio de protocolos ou integrações como o MCP, ferramentas, modelos de linguagem ou serviços de Inteligência Artificial fornecidos por terceiros, a utilização dessas soluções estará igualmente sujeita aos termos, políticas e condições estabelecidos pelos respectivos provedores. Quando a escolha, contratação ou configuração da solução de terceiro for realizada diretamente pelo Usuário Vendedor, este será responsável por verificar sua adequação e condições de utilização, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuíveis à VENDIZAP pelos serviços por ela diretamente prestados.
10. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR REFERÊNCIAS DISPONÍVEIS
A VENDIZAP disponibiliza, em seu site, uma página destinada exclusivamente a clientes atacadistas, acessível por meio do link: https://vendizap.com/clientes/atacado. Tais referências são fornecidas unicamente para fins informativos ou para facilitar a navegação do usuário, sem que isso implique qualquer tipo de controle, curadoria, verificação prévia, parceria, recomendação, garantia ou responsabilidade por parte da VENDIZAP.
A VENDIZAP não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por informações incorretas, práticas comerciais, qualidade, legalidade, procedência, disponibilidade, entrega, cumprimento de prazos, vícios, defeitos, devoluções ou quaisquer outros aspectos relacionados a produtos ou serviços de terceiros referenciados no site. Toda e qualquer relação, negociação, contratação ou interação entre o usuário e os terceiros mencionados no site ocorre de forma independente da VENDIZAP, por conta e risco exclusivo das partes envolvidas, eximindo a VENDIZAP de qualquer responsabilidade, reclamação, prejuízo ou obrigação decorrente dessas relações.
11. DOS DIREITOS AUTORAIS E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos relativos à plataforma VENDIZAP e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da VENDIZAP, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos pelo VENDIZAP.
Portanto, todo o conteúdo da VENDIZAP é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual, sendo assim, o usuário compreende e aceita que nenhuma propriedade intelectual será transferida, cedida, criada, alienada ou repassada, de qualquer maneira, para o usuário. Bem como, qualquer uso não autorizado será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual.
As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da plataforma e inseridos pela VENDIZAP são de propriedade exclusiva da VENDIZAP ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da plataforma não consiste em autorização para que o usuário possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos. Quanto às imagens, menções e/ou conteúdos inseridos pelo usuário em sua Loja, ocorrendo infração aos direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou à honra em decorrência de tais conteúdos, considera-se o vendedor como único e exclusivo responsável, arcando com todas as consequências previstas nestes termos e na legislação, bem como todo e qualquer possível prejuízo.
A Loja poderá incluir link para sites de terceiros em seus anúncios ou nas descrições de seus produtos. Não obstante, como a VENDIZAP não possui controle sobre estes sites e não é responsável pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, tampouco por perdas e danos, diretas ou indiretas, ocasionados pela utilização de tais sites. É importante frisar que a presença de links de outros sites não implica uma parceria, relação, aprovação ou respaldo da VENDIZAP.
A VENDIZAP declara que respeita a propriedade intelectual de terceiros e, em caso de violação comprovada de tais direitos, se compromete em remover qualquer anúncio de sua plataforma.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As regulamentações e sanções previstas nestes termos de uso não excluem ou eximem qualquer uma das partes (VENDIZAP, usuário vendedor, usuário consumidor) ao cumprimento de suas obrigações legais, bem como não inibem ou impossibilitam a invocação da legislação vigente para proteção ou garantia de direito que esteja ameaçado.
A VENDIZAP poderá transferir e armazenar determinados dados pessoais fora do território nacional, em razão da utilização de provedores de serviços tecnológicos de classe mundial (tais como servidores de hospedagem em nuvem, ferramentas de segurança cibernética e APIs de suporte) cujas bases de dados estejam localizadas no exterior (como nos Estados Unidos da América e Europa).
Toda e qualquer transferência internacional será realizada em estrita conformidade com o artigo 33 da LGPD e com as regulamentações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aplicando-se salvaguardas contratuais robustas, como cláusulas contratuais padrão (Standard Contractual Clauses), normas corporativas globais ou garantias técnicas equivalentes, para assegurar um nível de proteção de dados equivalente ao exigido pela legislação brasileira.
Por razões de segurança, a conta de qualquer usuário poderá ser suspensa, a critério da VENDIZAP, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes termos e condições de uso ou ainda até a apuração e verificação de questões relativas à idoneidade do usuário, reclamações pendentes ou em excesso.
A VENDIZAP não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento da plataforma ou de suas funcionalidades, atuais ou futuras, não sendo responsável por nenhum dano ou prejuízo causado ao usuário (vendedor/consumidor) em caso de indisponibilidade causada por manutenção/aprimoramento da plataforma.
Fica estabelecido que toda comunicação entre a plataforma VENDIZAP e o usuário vendedor será realizada através do canal de suporte via chat, e-mail e canal de mensagens online, não sendo necessário ou disponibilizado atendimento telefônico. Bem como fica estabelecido que não haverá obrigação de comunicação entre a plataforma VENDIZAP e o consumidor, sendo esta obrigação exclusiva do usuário vendedor.
Se a VENDIZAP for prejudicado por demanda promovida contra si, seja em esfera administrativa ou judicial, em razão de conduta de usuário em sua plataforma contrária à lei ou a estes termos, exercerá direito de regresso, pleiteando a indenização devida.
Considera-se que estes termos e condições de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a VENDIZAP e o usuário vendedor.
Bem como, o usuário consumidor manifesta ciência de que a VENDIZAP não é parte de nenhuma negociação realizada entre consumidor e vendedor, nem possui controle algum sobre (i) a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelas Vitrines Virtuais; (ii) a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos vendedores e (iii) a capacidade dos usuários para negociar. Portanto, a VENDIZAP não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre consumidor e vendedor, tampouco verificar a identidade ou quaisquer dados a pedido de qualquer uma das partes.
Para finalizar, considera-se que o conteúdo e a aplicação destes termos e das Políticas de Privacidade são controlados e operados pela VENDIZAP com todos os direitos reservados.
13. ANEXOS
São parte integrante e inseparável destes termos e condições de uso os seguintes documentos e/ou seções da VENDIZAP incorporados por referência:
14. DA LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE
Todos os itens destes termos e condições de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes termos e condições de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Maringá/PR, com exceção dos casos que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter a lide ao foro de seu domicílio.
Atualização: 27 de agosto de 2026.