Política de Prevenção e Combate a Fraudes

 

OBJETIVO

 

Esta Política de Prevenção e Combate a Fraudes ("Política") estabelece os princípios, diretrizes e procedimentos adotados pela MAKITO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 58.419.055/0001-10, com sede na Avenida Nildo Ribeiro Da Rocha, nº 5610, Gleba Ribeirão Pinguim, Maringá/PR - CEP: 87.060-390, doravante denominada "Vendizap", para proteger seu ecossistema digital, composto por Vendedores e Compradores, contra atividades fraudulentas.

 

Na Vendizap, compreendemos que o sucesso de nossos parceiros Vendedores, em sua maioria empreendedores que buscam profissionalizar suas operações de venda, depende diretamente da confiança e da segurança da plataforma. Um ambiente de negócios seguro é o alicerce fundamental para o crescimento sustentável de todos os participantes.

 

O propósito desta Política é um manifesto de nosso compromisso com a integridade e a transparência. Ao delinear as responsabilidades, os mecanismos de proteção e os procedimentos de resposta a incidentes, buscamos posicionar a Vendizap como a alternativa segura e profissional aos canais de venda informais.

 

O âmbito de aplicação desta Política é universal dentro de nosso ecossistema, abrangendo todos os usuários, sejam eles Vendedores (lojistas que utilizam a plataforma para criar suas vitrines virtuais) ou Compradores (clientes que realizam pedidos através das lojas hospedadas na Vendizap), e rege todas as atividades conduzidas por meio de nossas aplicações web e móveis.

 

Adotamos um modelo de responsabilidade compartilhada. A Vendizap investe continuamente em tecnologia, processos e capital humano para mitigar riscos. Contudo, a segurança é um esforço colaborativo. Espera-se que todos os usuários ajam com a devida diligência, adotando as práticas seguras aqui descritas e contribuindo ativamente para a manutenção de um mercado digital íntegro e confiável.

 

PAPEL DA VENDIZAP COMO INTERMEDIADORA

 

A Vendizap reafirma seu compromisso com os princípios da finalidade, adequação, necessidade e segurança no tratamento de todos os dados pessoais, utilizando-os exclusivamente para os fins descritos nesta Política e em nossa Política de Privacidade.

 

A Vendizap atua como intermediadora, sendo um "provedor de aplicações de internet" (Art. 5º, VII, Marco Civil da Internet). Sua responsabilidade por conteúdo de terceiros é subsidiária e condicionada à ordem judicial de remoção, embora possa moderar proativamente.

 

A coleta e tratamento de dados pessoais (nome, CPF, IP, etc.) para prevenção de fraudes seguem a LGPD (Lei nº 13.709/2018), com amparo nos Art. 7º, II (cumprimento de obrigação legal), e Art. 11, II, 'g' (prevenção à fraude e segurança do titular). A Vendizap garante o uso exclusivo para os fins descritos, respeitando os princípios da LGPD.

 

GLOSSÁRIO

 

Para garantir a compreensão desta Política, os seguintes termos são definidos:

 

1. Fraude: Qualquer ato intencional de engano ou omissão praticado por um usuário com o objetivo de obter vantagem ilícita, causar prejuízo a outro usuário ou à Vendizap.
2. Chargeback (Contestação): O processo pelo qual um Comprador contesta uma transação realizada com cartão de crédito diretamente com o banco emissor, solicitando o estorno do valor.
3. KYC (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): O conjunto de processos e procedimentos para verificar a identidade de nossos Vendedores, a fim de mitigar riscos de fraude e lavagem de dinheiro.
4. Análise de Risco: A avaliação automatizada ou manual de uma transação ou perfil de usuário para determinar a probabilidade de atividade fraudulenta.
5. Phishing: Técnica de fraude online que utiliza engenharia social para enganar usuários e obter informações confidenciais, como senhas e dados de cartão.
6. Usuário Vendedor: Pessoa física (MEI/autônomo) ou jurídica que se cadastra na plataforma "Vendizap" para criar e gerenciar uma loja virtual.
7. Usuário Comprador: Pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma para visualizar produtos e realizar compras nas lojas dos Vendedores.

 

ATIVIDADES PROIBIDAS E TIPOLOGIAS DE FRAUDE

 

A Vendizap proíbe terminantemente qualquer atividade que comprometa a segurança e a confiança em sua plataforma. A lista a seguir detalha, de forma não exaustiva, as condutas consideradas fraudulentas e, portanto, passíveis de sanções. A familiaridade com estas tipologias é importante para que os usuários, especialmente os Vendedores que migram de ambientes informais, possam se proteger.

 

1. Fraude de Pagamento: A utilização de cartões de crédito, débito ou outros instrumentos de pagamento (e.g., contas em gateways) que tenham sido obtidos de forma ilícita, seja por roubo, clonagem ou hacking.
2. Roubo de Identidade (Identity Theft): A criação e operação de contas de Vendedor ou Comprador utilizando dados cadastrais (nome, CPF, CNPJ, endereço) de terceiros sem a devida autorização, com o intuito de cometer fraudes.
3. Fraude de Não Entrega: Conduta do Vendedor que, após receber a confirmação do pagamento, intencionalmente não realiza o envio do produto adquirido pelo Comprador, ou envia um item de valor manifestamente inferior, uma caixa vazia ou um produto diverso do anunciado.
4. Fraude de Triangulação: Esquema complexo no qual um fraudador cria uma loja virtual na Vendizap, anuncia um produto (geralmente com preço atrativo), recebe o pagamento de um Comprador legítimo e, em seguida, utiliza um cartão de crédito roubado para comprar o mesmo produto de um terceiro Vendedor (dentro ou fora da plataforma), instruindo que a entrega seja feita diretamente ao Comprador original. O fraudador lucra com o pagamento recebido, enquanto o prejuízo recai sobre o portador do cartão roubado e o Vendedor que enviou o produto.
5. Phishing e Engenharia Social: Tentativas de obter informações sensíveis dos usuários através de comunicações fraudulentas que se passam pela Vendizap, por um Vendedor ou por um Comprador. Isso inclui o envio de e-mails, mensagens de WhatsApp ou links para páginas falsas solicitando senhas, códigos de verificação ou dados de pagamento. A clonagem de contas de WhatsApp para se passar por Vendedores e solicitar pagamentos diretos é uma variação de alto risco neste contexto.
6. Abuso de Chargeback ("Fraude Amigável"): Prática na qual o Comprador, agindo de má-fé, realiza uma compra, recebe o produto em perfeitas condições e, posteriormente, contesta a transação junto à operadora do cartão, alegando falsamente não reconhecer a compra, não ter recebido o produto ou que o item estava com defeito, com o único intuito de reaver o pagamento e manter o produto.
7. Publicação de Produtos Proibidos ou Falsificados: A oferta de produtos cuja comercialização é vedada pela legislação brasileira, que violem direitos de propriedade intelectual (produtos falsificados ou "réplicas"), ou que não possuam as devidas autorizações de órgãos reguladores.
8. Manipulação de Avaliações: A criação ou solicitação de avaliações e comentários falsos, sejam eles positivos para a própria loja ou negativos para concorrentes, com o objetivo de manipular artificialmente a reputação e influenciar a decisão de compra de outros usuários.

 

NOSSOS MECANISMOS DE PREVENÇÃO E DETECÇÃO DE FRAUDES

 

A Vendizap se compromete em realizar mecanismos de prevenção e detecção de fraudes, combinando procedimentos de verificação, monitoramento contínuo e tecnologia avançada para prevenir, detectar e responder a atividades fraudulentas.

 

3.1 Verificação de Identidade de Vendedores (KYC - Know Your Customer)

 

A criação de uma barreira de entrada para Vendedores é a primeira e mais crítica linha de defesa. A ausência de um processo de identificação confiável é o que torna canais informais suscetíveis a fraudes. A Vendizap implementa um processo de KYC, conforme exposto abaixo:

 

1. Nível 1 (Obrigatório): No momento do cadastro, é compulsória a verificação do CPF (para Microempreendedores Individuais e profissionais autônomos) ou do CNPJ (para pessoas jurídicas). Este procedimento é realizado através de consultas a bases de dados oficiais, como a Receita Federal do Brasil, para validar a existência, titularidade e situação cadastral (e.g., "Ativa") do documento informado. Um cadastro com situação irregular ou baixada impede a ativação da loja.
2. Nível 2 (Enhanced Due Diligence - EDD): Para aumentar a segurança e alinhar-se às melhores práticas de mercado, a Vendizap adota um fluxo de verificação aprimorada (Enhanced Due Diligence). Este processo é acionado a partir do monitoramento de novos clientes que atinjam um faturamento superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Ao atingir este volume, o perfil do Vendedor será submetido a uma verificação manual pela equipe de Risco para análise do segmento de atuação. Caso seja constatado que o Vendedor opera em categorias de maior sensibilidade ou risco, será solicitada documentação adicional para validação, consistindo em cópia de documento de identidade oficial com foto (RG ou CNH) do titular do CPF ou do administrador legal do CNPJ, e um comprovante de endereço recente. Esta prática visa garantir a legitimidade da conta e coibir o uso de dados de terceiros ("laranjas").

 

3.2 Análise e Moderação de Produtos

 

A Vendizap realiza revisões periódicas e por amostragem dos produtos cadastrados na plataforma. Esta verificação manual foca em identificar violações claras a esta Política, como a venda de itens proibidos, o uso de imagens de terceiros sem autorização, e descrições que possam induzir o Comprador a erro.

 

Este sistema proativo cria um ambiente percebido como mais seguro, o que desencoraja a ação de fraudadores, que tendem a migrar para plataformas com defesas mais frágeis. O investimento em tal tecnologia, portanto, se traduz em um ciclo virtuoso: menos fraude leva a mais confiança, que atrai mais usuários legítimos, cujas transações de qualidade aprimoram a inteligência do próprio sistema antifraude.

 

RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO NA PREVENÇÃO DE FRAUDES

 

A Vendizap se compromete com as medidas descritas acima, mas a diligência e a conduta dos usuários são igualmente essenciais para a prevenção de fraudes.

 

4.1 Responsabilidades do Vendedor

 

1. Veracidade Cadastral: É dever do Vendedor fornecer informações cadastrais precisas, completas e verdadeiras, incluindo CPF/CNPJ, e mantê-las permanentemente atualizadas. A inconsistência de dados pode levar à suspensão da conta.
2. Descrições de Produtos Claras e Precisas: O Vendedor deve criar anúncios detalhados, com descrições honestas e fotos de alta qualidade que representem fielmente o produto. Informações sobre dimensões, materiais, cores e funcionalidades devem ser exatas para evitar disputas por "produto diferente do descrito".
3. Cumprimento dos Prazos: Processar os pedidos e realizar o envio dos produtos dentro dos prazos informados ao Comprador é fundamental para a manutenção de uma boa reputação e para evitar contestações.
4. Comprovação de Entrega: O Vendedor deve, obrigatoriamente, utilizar serviços de entrega que forneçam código de rastreamento. Para produtos de valor elevado, é fortemente recomendado o uso de serviços adicionais como Aviso de Recebimento (AR) ou comprovante de entrega assinado. A escolha por métodos de envio sem confirmação de assinatura transfere o risco da entrega integralmente ao Vendedor. Caso ocorra uma contestação (chargeback) por "não recebimento" e o Vendedor não apresente prova documental de que o produto foi entregue em mãos, a disputa será considerada improcedente e o prejuízo financeiro será de exclusiva responsabilidade do Vendedor, não cabendo qualquer ressarcimento por parte da Vendizap.
5. Segurança da Conta: A senha de acesso à plataforma Vendizap é pessoal e intransferível. O Vendedor é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e deve zelar pela confidencialidade de suas credenciais.

 

4.2 Responsabilidades do Comprador

 

1. Diligência na Compra: Antes de efetuar uma compra, o Comprador deve analisar a reputação do Vendedor, ler as avaliações de outros clientes e desconfiar de ofertas com preços excessivamente abaixo da média de mercado, pois este é um forte indício de fraude.
2. Manutenção das Transações na Plataforma: Sob nenhuma hipótese o Comprador deve realizar pagamentos ou concluir negociações fora do ambiente seguro da Vendizap. Vendedores que solicitam pagamentos via transferência direta, PIX para contas de pessoa física ou através de links externos estão violando as regras da plataforma e expondo o Comprador a um risco elevado de fraude. A jurisprudência do STJ é clara ao isentar as plataformas de intermediação de responsabilidade por fraudes que ocorrem quando o usuário, por vontade própria, realiza a negociação fora do sistema protegido.
3. Proteção de Dados Pessoais: O Comprador jamais deve compartilhar dados sensíveis, como a senha de seu cartão de crédito ou o código de segurança (CVV), em chats, e-mails ou qualquer outro canal de comunicação. Nenhuma transação legítima na Vendizap exigirá o compartilhamento destes dados por canais não seguros.

 

PROCEDIMENTOS EM CASO DE SUSPEITA OU INCIDENTE DE FRAUDE

 

A Vendizap possui um processo estruturado para lidar com denúncias e incidentes de fraude, visando uma resposta rápida e eficaz para mitigar danos e responsabilizar os infratores.

 

5.1 Canal de Denúncias

 

A Vendizap disponibiliza um canal de comunicação dedicado e de fácil acesso para que qualquer usuário possa reportar atividades suspeitas, violações desta Política ou possíveis fraudes. O canal oficial é o sistema de denúncias localizado no rodapé de cada loja, que encaminha o reporte diretamente para a nossa equipe de análise.

 

5.2 Processo de Investigação Interna

 

Ao receber uma denúncia, a equipe de Risco e Confiança da Vendizap seguirá as seguintes etapas:

 

1. Recebimento e Triagem: A denúncia é registrada e vinculada ao número do pedido correspondente. O denunciante recebe uma confirmação de recebimento.
2. Análise Preliminar e Bloqueio Preventivo: A equipe realiza uma análise inicial das evidências apresentadas. Caso haja indícios fortes de fraude ou risco iminente a outros usuários, a conta do Vendedor ou o anúncio denunciado poderá ser preventivamente suspenso, sem prejuízo da defesa, para interromper a atividade potencialmente danosa.
3. Aprofundamento e Coleta de Evidências: A equipe conduz uma investigação detalhada, analisando logs de acesso, histórico de transações, comunicações realizadas através de ferramentas da plataforma (se houver), dados cadastrais e o histórico do usuário denunciado.
4. Direito de Resposta: O usuário denunciado será notificado sobre a investigação e terá a oportunidade de apresentar sua defesa e contraprovas dentro de um prazo estipulado.
5. Decisão e Comunicação: Com base em todas as informações coletadas, a equipe emitirá uma decisão final, que será comunicada a todas as partes envolvidas.

 

5.3 Medidas e Sanções Aplicáveis

 

Conforme a gravidade da infração e o histórico do usuário, a Vendizap poderá aplicar as seguintes sanções, de forma isolada ou cumulativa:

 

1. Advertência formal.
2. Suspensão temporária da conta do Vendedor.
3. Encerramento permanente da conta e banimento do usuário (CPF/CNPJ) da plataforma.

 

5.4 Cooperação com Autoridades

 

A Vendizap atuará em estrita conformidade com a legislação brasileira e colaborará ativamente com as autoridades policiais e judiciais na investigação de crimes cibernéticos, como estelionato eletrônico, tipificado e com penas agravadas pela Lei nº 14.155/2021. O compartilhamento de dados de usuários para fins de investigação ocorrerá somente mediante ordem judicial específica, em respeito ao sigilo de dados e aos ditames do Marco Civil da Internet.

 

5.5 Orientação ao Usuário Vítima de Fraude

 

Caso um usuário acredite ter sido vítima de uma fraude na plataforma, recomendamos seguir, nesta ordem e com a máxima urgência, os seguintes passos:

 

1. Comunique a Vendizap Imediatamente: Utilize o sistema de denúncias localizado no rodapé da loja para reportar o ocorrido, fornecendo o máximo de detalhes e evidências possíveis (prints de conversas, e-mails, dados do pedido, etc.).
2. Conteste a Transação Financeira: Se o pagamento foi realizado via cartão de crédito, entre em contato imediatamente com a administradora do seu cartão para relatar a fraude e solicitar o bloqueio da transação e o início do processo de chargeback. Se foi via PIX, contate seu banco e solicite a abertura de um Mecanismo Especial de Devolução (MED).
3. Registre um Boletim de Ocorrência (B.O.): Dirija-se à delegacia de polícia mais próxima ou utilize os serviços da delegacia virtual de seu estado para registrar um B.O. Este documento é essencial para formalizar a denúncia e fortalecer seu pedido de reembolso junto à instituição financeira.
4. Preserve Todas as Evidências: Guarde cópias de todas as comunicações, comprovantes de pagamento, páginas dos anúncios e qualquer outra informação relacionada à transação fraudulenta.

 

5.6 Responsabilidade Financeira

 

Durante o período de disputa, o valor da transação contestada ficará preventivamente retido do saldo do Vendedor. Caso a disputa seja perdida (decisão favorável ao Comprador), o valor será debitado em definitivo. Caso a disputa seja ganha (decisão favorável ao Vendedor), o valor retido será liberado e creditado de volta ao Vendedor.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

1. Alterações da Política

 

A Vendizap se reserva o direito de alterar esta Política a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Quaisquer modificações entrarão em vigor na data de sua publicação na plataforma. Os usuários serão notificados sobre alterações materiais através dos canais de comunicação oficiais da Vendizap. A continuidade do uso da plataforma após a publicação das alterações implicará na aceitação tácita da nova versão da Política.

 

2. Limites de Responsabilidade

 

Embora a Vendizap empregue seus melhores esforços e tecnologias para garantir um ambiente seguro, sua responsabilidade como intermediadora possui limites legais. A Vendizap não será responsabilizada por danos decorrentes de: Atos de culpa exclusiva do usuário, como o compartilhamento de senhas, a negociação e realização de pagamentos fora da plataforma, ou a desatenção às práticas de segurança recomendadas nesta Política. Ações fraudulentas praticadas por terceiros que configurem fortuito externo, ou seja, eventos inevitáveis e imprevisíveis que fogem ao controle e ao risco inerente da atividade da Vendizap, conforme entendimento jurisprudencial. Falhas, interrupções ou indisponibilidade de sistemas de terceiros, como instituições financeiras, adquirentes de pagamento ou serviços de entrega.

 

3. Foro Competente

 

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas deste documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

 

Atualização: 11 de dezembro de 2025.