Leia atentamente estes Termos e Condições de Uso, pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos e obrigações. Ao acessar ou utilizar a plataforma VENDIZAP, você necessariamente concorda em cumprir com todos os termos deste documento, sujeitando-se a todas as suas cláusulas e disposições, sob pena de responsabilização administrativa ou judicial em caso de inobservância.
Para melhor entendimento, considera-se que o site, o aplicativo e o serviço VENDIZAP, são operados por MAKITO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. EPP, pessoa jurídica de direito privado, registrada no CNPJ/MF nº 86.735.925/0003-68, com sede na PR 182, KM 320/321, S/N, Biopark, Toledo – PR, CEP 85919-899, doravante denominada VENDIZAP.
Caso não concorde com algum item destes termos, não utilize a plataforma VENDIZAP ou navegue por qualquer uma de suas vitrines. E, em caso de dúvidas ou sugestões, entre em contato com nossa equipe de especialistas pelo e-mail suporte@vendizap.com.
1. DAS NOMENCLATURAS E SUAS DEFINIÇÕES
Nestes termos, são utilizadas algumas nomenclaturas específicas, podendo estar no singular ou plural, para melhor compreensão do texto, abaixo seguem as suas respectivas definições:
a. Serviços do VENDIZAP: considera a disponibilização da plataforma VENDIZAP como um instrumento de operacionalização de venda pela internet.
b. Usuário: toda pessoa, física ou jurídica, possuindo cadastro ou não no VENDIZAP, e que acessa, utiliza ou navega na plataforma VENDIZAP ou vitrine online com intenção de venda ou compra de produtos.
c. Usuário vendedor: toda pessoa, física ou jurídica, possuindo cadastro na plataforma VENDIZAP e que, através de uma conta, acessa, utiliza ou navega na plataforma VENDIZAP com intenção de venda de seus produtos. Para este usuário, existe a possibilidade de criação de uma vitrine online para exposição de seus produtos, mediante ao pagamento de assinatura. Considera-se também por esta definição as menções: VENDEDOR, RESPONSÁVEL PELA VITRINE, CONTRATANTE e LOJISTA.
d. Usuário consumidor: toda pessoa, física ou jurídica e que acessa, utiliza ou navega na vitrine online com intenção de compra de produtos. Para este usuário, a navegação é disponibilizada através de link divulgado pelo usuário vendedor e que dará acesso a vitrine online com seus produtos disponíveis para venda. Considera-se também por esta definição as menções: CONSUMIDOR, COMPRADOR, CLIENTE, CLIENTE DO VENDEDOR e CLIENTE DO USUÁRIO VENDEDOR.
e. Vitrine: considera o conjunto de produtos previamente cadastrados pelo vendedor e configurado conforme sua política comercial. Considera-se também por esta definição as menções: LOJA VIRTUAL, LOJA, VITRINE VIRTUAL e CATÁLOGO.
f. Plataforma VENDIZAP: ambiente online onde o usuário vendedor pode criar sua vitrine online de venda de produtos e divulgá-la aos seus potenciais compradores através de link de acesso. Bem como, utilizar todas as funcionalidades oferecidas pelo VENDIZAP, tais como: cadastramento dos produtos, controle de pedidos, controle de estoque, entre outras. O uso da plataforma ocorre mediante ao pagamento de assinatura. Considera-se também por esta definição a menção de apenas PLATAFORMA.
g. VENDIZAP: considera o conjunto da plataforma e aplicativo, bem como sua organização institucional.
h. Assinatura: adesão do usuário vendedor ao plano pago oferecido pelo VENDIZAP, podendo o pagamento ser mensal ou anual.
i. Link: chave de acesso para a divulgação e acesso a vitrine.
Qualquer dúvida quanto as definições utilizadas, entre em contato com nossa equipe de especialistas pelo e-mail suporte@vendizap.com.
2. DO OBJETO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Os presentes termos têm por objeto definir as regras de utilização da plataforma VENDIZAP, sem prejuízo da aplicação da legislação em vigor, regulando as obrigações, deveres e direitos a serem observados na relação entre o VENDIZAP e o usuário, seja este vendedor ou consumidor.
Para o usuário vendedor, informo que estes termos constituem um contrato vinculante entre este e o VENDIZAP, regendo seu acesso e uso ao site, aplicativo e plataforma VENDIZAP, incluindo seus subdomínios.
O objetivo do VENDIZAP é oferecer uma plataforma online de fácil utilização para que os lojistas possam cadastrar e expor seus produtos de forma simples e prática, gerando link de visualização e compartilhando-o através das plataformas de mensagens online e mídias sociais.
A atuação do VENDIZAP se limita a disponibilização da plataforma como detentor do espaço de anúncio para seus usuários vendedores, facilitando a exposição dos produtos do lojista e gerando uma conexão otimizada entre vendedor x consumidor na operacionalização da venda.
2.1 Da aplicabilidade e aceite destes termos
Considera-se que o simples acesso e/ou navegação à vitrine ou plataforma VENDIZAP, implica no aceite, pelo usuário (vendedor/consumidor), destes termos e condições de uso e da nossa Política de Privacidade, independente da realização ou conclusão de seu cadastro no VENDIZAP.
Considera-se a Política de Privacidade como parte integrante e inseparável destes Termos e Condições de Uso, sendo seu aceite de forma tácita.
É importante frisar, que os presentes termos poderão ser revistos e/ou alterados a qualquer tempo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, bem como, a extinção e/ou criação de novos serviços. Em caso de atualização e/ou inclusão de novos termos e condições de uso, os mesmos, entrarão em vigor a partir de sua publicação no site da plataforma (https://www.vendizap.com).
Se não houver qualquer manifestação em contrário, entenderemos que as alterações realizadas foram aceitas. Portanto, é de extrema importância que o usuário (vendedor/consumidor) reveja estes termos periodicamente.
Em caso de não aceite ou não concordância de qualquer item destes termos, o usuário (vendedor/consumidor) deverá se abster de utilizar o VENDIZAP imediatamente.
3. DAS FUNCIONALIDADES DO VENDIZAP
3.1 Da funcionalidade da plataforma
O VENDIZAP possibilita ao vendedor expor seus produtos em uma vitrine virtual de forma prática e simplificada, apenas compartilhando um link de visualização gerado pela plataforma VENDIZAP.
Para fazer uso dos serviços e funcionalidades da plataforma VENDIZAP, o vendedor deverá criar uma conta de acesso através de um cadastro. Após este primeiro passo, o usuário vendedor deverá montar sua vitrine virtual dentro da plataforma, onde será responsável por expor os seus produtos, as condições de pagamento e entrega. Poderá contar com o apoio de ferramentas para criar lista de diversos produtos, incluir fotos para melhor descrição do produto e incluir as especificações de cada produto, tais como: descrição, categoria, detalhes, unidades, preço, disponibilidade e promoções. Além disso, o vendedor poderá utilizar a plataforma como apoio de venda, controlando seus pedidos, seu estoque e efetuando suas vendas e/ou encomendas de forma organizada.
Com a vitrine montada, o usuário vendedor poderá gerar o link de visualização através da plataforma e compartilhar com seus clientes e/ou potenciais compradores pelo canal de mídia digital de sua preferência.
Qualquer pessoa que receber o link e possuir acesso à internet, ao clicar, por livre e espontânea vontade, será direcionado automaticamente para a vitrine do vendedor, hospedada na plataforma VENDIZAP.
Nessa vitrine virtual, o usuário consumidor poderá visualizar todos os produtos oferecidos e disponíveis pelo vendedor, acessando as fotos e especificações dos produtos, bem como adicionar os produtos desejados no carrinho de compras. Para concluir a compra, o consumidor poderá ser direcionado para o canal de comunicação da vitrine e fora da plataforma VENDIZAP, realizando opcionalmente o pagamento de seu pedido diretamente com o vendedor ou através de recurso de pagamento oferecido pela plataforma.
Importante: o VENDIZAP preza pela transparência e clareza das informações e vendas realizadas através de nossa plataforma. Assim, é determinada a exigência de vigilância dos lojistas no momento de vendas de produtos destinados a maiores de 18 (dezoito) anos. E, é exigido dos consumidores o bom senso e a responsabilidade dessas compras, bem como a apresentação de documentação hábil.
3.2 Do cadastro do usuário vendedor
Para plena utilização da plataforma VENDIZAP, fica estabelecido que:
a. Apenas pessoas maiores de 18 anos e civilmente capazes à luz da legislação brasileira, poderão utilizar o aplicativo. E, é de inteira responsabilidade dos responsáveis pelos menores de idade, se estes fizerem o uso da plataforma VENDIZAP.
b. Não será permitida a criação de nova conta para pessoas que tenham sido inabilitadas pela plataforma VENDIZAP, seja de forma temporária ou definitiva e independente do motivo de bloqueio.
c. Para publicação da vitrine, o usuário deverá preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verídicas de seus dados de sua pessoa jurídica e física. Bem como, declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro sempre que for necessário ou solicitado pelo VENDIZAP.
d. O VENDIZAP não se responsabiliza pela informação ou atualização dos dados pessoais e empresariais inseridos por seu usuário. Bem como, o usuário se declara ciente que, garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão, autenticidade e eventuais prejuízos de todos e quaisquer dados cadastrados na plataforma VENDIZAP.
e. A MAKITO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. EPP, que opera a plataforma VENDIZAP, poderá, a seu exclusivo critério, utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários e apurar dados incorretos ou inverídicos, podendo solicitar dados adicionais e documentos a qualquer tempo, para conferir a veracidade dos dados informados no cadastro. Na inércia ou negação do usuário para fornecer dados ou documentos requeridos, o VENDIZAP poderá suspender temporária ou definitivamente sua conta, sem prejuízo de outras medidas que entender como necessárias e oportunas.
f. Qualquer análise realizada pela MAKITO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. EPP, não acarreta compromisso, garantia, obrigação ou responsabilidade quanto à veracidade das informações e conteúdo inseridos pelos usuários.
g. O usuário acessará sua conta através de login e senha e compromete-se a não informar tais dados, mantendo-os em total sigilo e responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
h. Em caso de violação de segurança, o VENDIZAP deverá ser notificado imediatamente através do e-mail suporte@vendizap.com.br, a fim de proceder com o bloqueio da conta. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do usuário.
i. O usuário não poderá utilizar qualquer nome para sua vitrine que tenha semelhança com o nome MAKITO ou VENDIZAP, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer nome que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com a plataforma. Também, serão excluídos nomes de vitrines considerados ofensivos ou que não caracterizem com a identidade do negócio do usuário vendedor.
j. O VENDIZAP se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou de inativar cadastro já aceito, que esteja em desacordo com a legislação ou as políticas e regras dos presentes termos e condições de uso, podendo exercer esse direito sem prévio aviso, não cabendo nenhuma indenização ou reparação ao usuário.
3.3 Do cadastro do usuário consumidor
Para navegar em qualquer vitrine do VENDIZAP, o usuário consumidor não precisa realizar um cadastramento prévio. Porém, para finalizar a comprar, deverá informar dados básicos ao vendedor, como: nome completo, endereço para entrega, telefone e forma de pagamento.
3.4 Dos produtos anunciados
O usuário poderá anunciar a venda de seus produtos organizando-os em suas respectivas categorias, devendo ser descrito com precisão, clareza e conter todas as suas características relevantes, bem como, utilizar fotos para melhor análise do consumidor na decisão de compra.
As informações do anúncio, devem ser atualizadas pelo usuário sempre que ocorrerem situações que mudem as condições da oferta e que possam interferir na negociação ou decisão de compra do consumidor.
Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio na plataforma VENDIZAP, o usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto, além de dispor do produto em seu estoque, quantidade suficiente, para entrega imediata ou no prazo especificado no anúncio.
Todas as informações e imagens inseridas no anúncio, são de única e exclusiva responsabilidade do usuário vendedor, em esfera cível e criminal, tendo o DEVER de manter seus anúncios e produtos ofertados através da plataforma VENDIZAP, regulares, de modo tal, que, não venha violar nenhum dispositivo previsto na legislação em vigor, nestes termos e políticas do VENDIZAP.
O VENDIZAP poderá, a qualquer momento, remover qualquer anúncio em desconformidade as regras destes termos de uso, para evitar qualquer possível mal entendido ou indução à erro do consumidor, não cabendo nenhuma reclamação, indenização ou reparação ao usuário.
3.4.1 Dos produtos proibidos
Poderão ser anunciados todos e quaisquer produtos cuja comercialização não esteja expressamente proibida pela legislação vigente e por estes termos e condições de uso.
Ao inserir um anúncio na plataforma VENDIZAP, o vendedor declara que o produto e sua comercialização estão devidamente regulamentados pela legislação vigente e se encontram em situação de conformidade às exigências legais e de suas respectivas portarias.
Além das proibições legais, fica expressamente proibido, pelo VENDIZAP, qualquer anúncio ou comercialização de produto através de sua plataforma que:
4. DA CONTRATAÇÃO
Para utilização da plataforma VENDIZAP, o usuário vendedor deverá, por sua livre e espontânea escolha, contratar uma modalidade de assinatura, sendo: ESSENCIAL e PROFISSIONAL.
Suas especificações, benefícios e opção de contratação, estão disponíveis no link https://www.vendizap.com/planos/.
Cada assinatura dará direito a criação de 01 (uma) vitrine virtual na plataforma VENDIZAP.
4.1 Dos planos e pagamento
Poderá o contratante optar pelo plano de pagamento MENSAL ou ANUAL, funcionando da seguinte forma:
a. A contratação do plano MENSAL, dá direito ao uso da plataforma VENDIZAP por 30 (trinta) dias.
b. A contratação do plano ANUAL, dá direito ao uso da plataforma VENDIZAP por 01 (um) ano.
c. A prestação de serviço do VENDIZAP, ocorre mediante ao pagamento, ou seja, o plano de pagamento é pré-pago, devendo o contratante realizar o pagamento do plano escolhido para liberação de seu acesso à plataforma.
d. O contratante deverá realizar o pagamento à vista do plano escolhido, optando pelas formas de pagamento disponíveis: PIX, cartão de crédito, Pic Pay ou boleto.
e. Fica acordado que a data da renovação é a mesma da contratação do plano de pagamento.
f. Os planos de assinatura disponíveis, poderão ter seus valores reajustados, devendo o VENDIZAP comunicar o contratante de forma antecipada, bem como, somente poderá realizar reajuste na renovação do plano e não durante sua vigência.
g. A renovação do plano de pagamento se dá de forma recorrente (automática) e sem prévio aviso, devendo o contratante solicitar seu cancelamento.
4.2 Do cancelamento da renovação automática
Quanto ao cancelamento da renovação automática, fica acordado que:
a. Deverá ser feito pelo contratante na plataforma VENDIZAP.
b. Em caso de óbito ou impossibilidade do contratante, obrigatoriamente, o terceiro solicitante deverá enviar e-mail para suporte@vendizap.com com até 02 (dois) dias antes da data da renovação e anexo documento comprobatório.
c. Poderá ser feito a qualquer momento, sendo válido somente para a próxima renovação e sem direito a reembolso. Neste caso, o cancelamento corresponderá a interrupção da cobrança futura e assinatura se mantém ativa durante os dias que correspondem ao plano de contratação.
4.3 Do cancelamento da assinatura
Quanto ao cancelamento da assinatura, fica acordado que:
a. Deverá ser feito pelo contratante na plataforma VENDIZAP.
b. Em caso de óbito ou impossibilidade do contratante, obrigatoriamente, o terceiro solicitante deverá enviar e-mail para suporte@vendizap.com com até 02 (dois) dias antes da data da renovação e anexo documento comprobatório.
c. O cancelamento da assinatura solicitado até 07 dias da data de contratação do plano (mensal ou anual), terá direito ao estorno do valor pago.
d. Após o prazo mencionado acima, o cancelamento da assinatura, poderá ser solicitado a qualquer momento, porém não terá direito ao estorno do valor pago. Neste caso:
4.3.1 Das formas de devolução
Em caso de reembolso, o valor será restituído pela mesma forma que ocorreu o pagamento, dentro do prazo de 10 dias úteis. Com exceção, para os casos de estorno via cartão de crédito, que seguirá a regra da operadora do cartão de crédito utilizado para pagamento.
4.4 Da inativação compulsória
O VENDIZAP se reserva no direito de cancelar a conta da vitrine sem pagamento pelo período de 3 (três) dias.
Após o cancelamento, o usuário vendedor terá o prazo de mais 180 (cento e oitenta) dias para reativar sua conta, em seu silêncio ou inércia, o VENDIZAP se reserva no direito de excluir sua conta sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação ao usuário pela exclusão da conta.
5. DAS REGRAS E OBRIGAÇÕES PARA OS USUÁRIOS
5.1 Usuário consumidor
A navegação em qualquer vitrine online hospedada na plataforma VENDIZAP, poderá ocorrer independente de cadastro, entretanto, é essencial a ciência e cumprimento dos seguintes requisitos:
a. Apenas pessoas maiores de 18 anos e civilmente capazes à luz da legislação brasileira, poderão realizar compras através da plataforma VENDIZAP. E, é de inteira responsabilidade dos responsáveis pelos menores de idade, se estes fizerem o uso da plataforma.
b. É inteira responsabilidade do consumidor à preservação de seus dados pessoais, bancários ou qualquer outro tipo de informação, documento ou mídia, devendo agir de modo vigilante no compartilhamento ou divulgação de tais informações no canal direto de comunicação com o vendedor (fora da plataforma VENDIZAP).
c. A finalização da compra e transação de pagamento, ocorre fora da plataforma e sem vigilância do VENDIZAP, podendo o consumidor exigir ao vendedor, meios de pagamento seguros.
d. Ao manifestar o interesse em algum produto anunciado na vitrine do vendedor, o usuário consumidor obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.
e. Assim como estabelece a legislação vigente, o usuário consumidor deverá exigir nota fiscal do usuário vendedor em suas negociações, salvo se o usuário vendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos produtos postos em negociação.
O VENDIZAP recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso do consumidor, devendo, este, sopesar os riscos da negociação e transação.
É importante salientar, que o VENDIZAP não encaminha mensagem ou qualquer tipo de comunicação solicitando informações bancárias ao consumidor, bem como não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades de seus usuários.
5.2 Usuário vendedor
Para utilização da plataforma VENDIZAP, fica acordado que, o usuário vendedor:
a. Declara que deverá possuir ou adquirir os seus próprios equipamentos e serviços de tecnologia que o permitam ter acesso à internet e à vitrine VENDIZAP.
b. Se obriga, em conformidade a legislação vigente, a prestar aos seus consumidores, informações claras e precisas a respeito de seus produtos anunciados, bem como, suas respectivas características essenciais.
c. Deverá, em conformidade a legislação vigente, em especial ao decreto 7.962/2013, fornecer atendimento adequado e facilitado ao seu consumidor, com resolução de qualquer demanda referente a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento da compra, não podendo, em hipótese alguma, negar atendimento ao seu consumidor. Bem como, deverá dispor para seus consumidores, mecanismos de pagamento seguros e eficazes.
d. Deverá respeitar, em conformidade legal, o direito de arrependimento do seu consumidor, dentro do prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar da data de recebimento do produto.
e. Deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, as obrigações do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo usuário consumidor.
f. Responsabilizar-se-á, nos termos da legislação em vigor, pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades comerciais, notadamente pelos tributos incidentes.
g. Reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando o VENDIZAP de qualquer responsabilidade nesse sentido.
6. DAS VEDAÇÕES DE USO
O usuário vendedor não poderá, entre outras atitudes previstas nestes termos e condições de uso:
a. De nenhuma maneira, inserir, transmitir, difundir ou disponibilizar por meio de nossa plataforma, qualquer tipo de produto, material ou informação cuja comercialização seja proibida pela legislação vigente, a ordem pública, a estes termos e às políticas da plataforma VENDIZAP.
b. Manipular os preços dos produtos anunciados.
c. Divulgar dados pessoais de terceiro por qualquer meio, em qualquer espaço da plataforma VENDIZAP.
d. Anunciar produtos proibidos pelas políticas do VENDIZAP e pela legislação.
e. Anunciar produtos destinados a maiores de 18 (dezoito) anos sem a devida precaução e comprovação da maioridade do usuário comprador.
f. Agredir, caluniar, injuriar, difamar, incitar o ódio e/ou promover a violência, discriminação ou menosprezo contra seus consumidores ou quaisquer pessoas ligadas aos serviços disponibilizados pelo VENDIZAP, em razão de sua origem racial, étnica, nacionalidade, religião, orientação sexual, sexo ou identidade de gênero, afiliação política, condição socioeconômica ou afins.
Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio ou com a suspensão da conta do usuário vendedor, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos usuários consumidores, ao VENDIZAP ou terceiros.
7. DAS SANÇÕES
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o VENDIZAP poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário vendedor ou cancelar os seus anúncios, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:
a. O usuário vendedor não cumprir qualquer dispositivo destes termos e condições de uso e demais políticas do VENDIZAP.
b. Se o usuário vendedor descumprir com seus deveres.
c. Se o usuário vendedor praticar atos fraudulentos ou dolosos a seus consumidores, ao VENDIZAP ou terceiros utilizando a plataforma.
d. Se não puder ser verificada a identidade do usuário vendedor ou se qualquer informação fornecida por ele estiver inconsistente.
e. Se o VENDIZAP entender que os anúncios ou qualquer atitude do usuário vendedor tenham causado algum dano a terceiro ou ao próprio VENDIZAP ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
Nos casos de suspensão da conta do usuário vendedor, a vitrine ficará bloqueada para venda, porém o consumidor poderá acessar o link da vitrine com as informações de contato do vendedor.
8. DAS RESPONSABILIDADES DO VENDIZAP
O VENDIZAP respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis à sua atividade, bem como, espera que seus usuários, adotem a mesma postura.
O VENDIZAP se responsabiliza em (i) preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível; (ii) em exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas; e, por conseguinte, (iii) em manter a disponibilidade da plataforma, frisando a ressalva de possibilidade de indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas ou fatos de terceiros que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade. Se isso ocorrer, o Vendizap fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais o VENDIZAP depende para ficar on-line, bem como, utilizará seus canais de comunicação para manter seus usuários devidamente informados.
O VENDIZAP se responsabiliza em garantir o sigilo dos dados, somente sendo acessíveis pelo próprio Vendizap, estando em conformidade às suas Políticas de Privacidade e a legislação em vigor.
O VENDIZAP responderá exclusiva e limitadamente pela disponibilização do espaço virtual para hospedagem e veiculação de catálogos de produtos através de sua plataforma.
O VENDIZAP não é o proprietário dos produtos anunciados pelos usuários vendedores em suas vitrines através da plataforma VENDIZAP, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega de quaisquer produtos.
9. DAS ISENÇÕES DO VENDIZAP
As isenções abaixo mencionadas, não invalidam ou diminuem as demais isenções já mencionadas no decorrer destes termos e as previstas na legislação em vigor.
O VENDIZAP não pode garantir, tampouco, assumir responsabilidade pela conformidade de seus usuários, sejam vendedores ou consumidores, com quaisquer leis, portarias ou regulamentos oficiais.
O VENDIZAP não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos por seus usuários em razão de falhas na internet, na plataforma ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O VENDIZAP também não é responsável por qualquer vulnerabilidade, instabilidade ou vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.
O VENDIZAP não se responsabiliza por toda e qualquer relação, jurídica ou não, estabelecida entre o usuário vendedor e o usuário consumidor, bem como pela entrega, existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos comercializados através da plataforma VENDIZAP, assim como não se responsabiliza pela capacidade para comprar ou vender dos usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. Portanto, cada usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia, pelas ofertas que realiza ou pelas compras que concretiza.
O VENDIZAP não é responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários. Tanto o vendedor, quanto o consumidor, reconhecem e aceitam ao realizar negociações entre si, o fazem por sua conta e risco, reconhecendo o VENDIZAP como mero fornecedor do serviço de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos.
O VENDIZAP não é responsável pela conduta ofensiva ou inadequada, bem como pela omissão de atendimento dos usuários vendedores em relação aos seus clientes.
O VENDIZAP não se responsabiliza pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades de comercialização entre usuário vendedor e usuário consumidor.
Para finalizar, o VENDIZAP não se responsabiliza, tampouco é parte de qualquer tipo de reclamação ou ação legal entre usuário vendedor, usuário consumidor e/ou terceiro, bem como, todos os envolvidos nas tais reclamações ou ações eximem o VENDIZAP de toda e qualquer responsabilidade.
10. DOS DIREITOS AUTORAIS E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos relativos à plataforma VENDIZAP e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva do VENDIZAP, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos pelo VENDIZAP.
Portanto, todo o conteúdo do VENDIZAP é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual, sendo assim, o usuário compreende e aceita que nenhuma propriedade intelectual será transferida, cedida, criada, alienada ou repassada, de qualquer maneira, para o usuário. Bem como, qualquer uso não autorizado, será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual.
As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da plataforma e inseridos pelo VENDIZAP, são de propriedade exclusiva do VENDIZAP ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da plataforma não consiste em autorização para que o usuário possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos.
Quanto às imagens, menções e/ou conteúdos inseridos pelo usuário em sua vitrine, ocorrendo infração aos direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou à honra em decorrência de tais conteúdos, considera-se o vendedor como único e exclusivo responsável, arcando com todas as consequências previstas nestes termos e na legislação, bem como todo e qualquer possível prejuízo.
A vitrine poderá incluir link para sites de terceiros em seus anúncios ou nas descrições de seus produtos, sendo assim, não obstante, como o VENDIZAP não possui controle sobre estes sites e não é responsável pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, tampouco por perdas e danos, diretas ou indiretas, ocasionados pela utilização de tais sites. É importante frisar, que a presença de links de outros sites não implica uma parceria, relação, aprovação ou respaldo do VENDIZAP.
O VENDIZAP declara que respeita a propriedade intelectual de terceiros e, em caso de violação comprovada de tais direitos, se compromete em remover qualquer anúncio de sua plataforma.
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As regulamentações e sanções previstas nestes termos de uso, não exclui ou exime, qualquer uma das partes (VENDIZAP, usuário vendedor, usuário consumidor), ao cumprimento de suas obrigações legais, bem como, não inibe ou impossibilita a evocação da legislação vigente, para proteção ou garantia de direito que esteja ameaçado.
Por razões de segurança, a conta de qualquer usuário poderá ser suspensa, a critério do VENDIZAP, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes termos e condições de uso ou ainda até a apuração e verificação de questões relativas à idoneidade do usuário, reclamações pendentes ou em excesso.
O VENDIZAP não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento da plataforma ou de suas funcionalidades, atuais ou futuras, não sendo responsável por nenhum dano ou prejuízo causado ao usuário (vendedor/consumidor) em caso de indisponibilidade causada por manutenção/aprimoramento da plataforma.
Fica estabelecido que toda comunicação entre plataforma VENDIZAP e usuário vendedor, será realizada através do canal de suporte via chat, e-mail e canal de mensagens online, não sendo necessário ou disponibilizado atendimento telefônico. Bem como, fica estabelecido que não haverá obrigação de comunicação entre a plataforma VENDIZAP e o consumidor, sendo esta obrigação exclusiva do usuário vendedor.
Quanto a nossa Política de Privacidade, nela contém todas as informações pertinentes ao tratamento realizado dos dados pessoais, bem como a tecnologia, forma de coleta e técnicas utilizadas, além da finalidade, medidas de segurança implementadas para proteção de tais dados e todos os itens exigidos pela legislação vigente.
Se o VENDIZAP for prejudicado por demanda promovida contra si, seja em esfera administrativa ou judicial, em razão de conduta de usuário em sua plataforma contrária à lei ou a estes termos, exercerá direito de regresso, pleiteando a indenização devida.
Considera que estes termos e condições de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o VENDIZAP e o usuário vendedor. Bem como, o usuário consumidor manifesta ciência de que o VENDIZAP não é parte de nenhuma negociação realizada entre consumidor e vendedor, nem possui controle algum sobre (i) a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelas vitrines; (ii) a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos vendedores e (iii) a capacidade dos usuários para negociar. Portanto, o VENDIZAP não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre consumidor e vendedor, tampouco verificar a identidade ou quaisquer dados a pedido de qualquer uma das partes.
Para finalizar, considera que o conteúdo e a aplicação destes termos e às Políticas de Privacidade, são controlados e operados pelo VENDIZAP com todos os direitos reservados.
12. ANEXOS
São parte integrante e inseparável destes termos e condições de uso os seguintes documentos e/ou seções do VENDIZAP incorporados por referência:
13. DA LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE
Todos os itens destes termos e condições de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes termos e condições de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro Comarca de Campo Mourão/PR, com exceção dos casos que se enquadrem no conceito legal de consumidores que poderão submeter a lide ao foro de seu domicílio.
Caro usuário, atenção! Essa versão foi atualizada pela última vez em JAN/22.
A Plataforma VENDIZAP poderá atualizá-la a qualquer momento, por isso consulte periodicamente este documento.
As condições estabelecidas seguem as diretrizes da Lei n°. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Neste espaço, divulgamos quais informações coletamos e como as utilizamos, para que haja mais clareza do compromisso da Plataforma VENDIZAP com a segurança, confidencialidade e integridade dos seus dados.
1. DA ACEITAÇÃO
Ao utilizar os serviços da Plataforma VENDIZAP, você confirma a leitura, compreensão e aceitação deste documento, que é parte dos Termos e Condições Gerais de Uso.
O aceite é requisito essencial para contratação e uso da Plataforma VENDIZAP, por este motivo, caso não concorde com algum item deste documento, não utilize a Plataforma VENDIZAP ou navegue por qualquer uma de suas vitrines.
Em caso de dúvidas ou sugestões, entre em contato com nossa equipe de especialistas pelo e-mail suporte@vendizap.com.
2. DAS DEFINIÇÕES
Para melhor compreensão deste documento, abaixo seguem as descrições das expressões aqui utilizadas:
a. Agente de tratamento: considera-se o controlador e o operador.
b. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
c. Autoridade Nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
d. Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
e. Categorização (ou classificação) da informação: forma de organização do tratamento da informação dentro da VENDIZAP, de modo a garantir unidade e coerência no tratamento de dados e informações.
f. Cliente: pessoa natural ou jurídica que mantenha relação comercial com a VENDIZAP, por meio de contrato de prestação de serviços.
g. Confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas.
h. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
i. Códigos maliciosos: são qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
j. Cookies: são arquivos armazenados nos computadores ou dispositivos móveis dos usuários ao acessar uma página web que guardam e recuperam informações relacionadas à sua navegação.
k. Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
l. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
m. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
n. Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD).
o. Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD: Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
p. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
q. Órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
r. Sítios e aplicativos: os sítios são um conjunto de páginas disponíveis na internet, e os aplicativos são softwares que executam um grupo de funções com o objetivo de disponibilizar um serviço aos usuários.
s. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
t. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
u. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
v. Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais ou jurídicas que acessem os serviços da VENDIZAP (vitrine, site, plataforma).
w. Violação de dados pessoais: é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
3. DA LEGISLAÇÃO VIGENTE
A VENDIZAP acredita no uso responsável das informações pessoais, não apenas para proteger a privacidade daqueles que confiam seus dados à plataforma, mas também permitir que seus usuários operem com segurança e confiança. Portanto, sua privacidade é muito importante para nós e nos esforçamos para protegê-la.
As relações jurídicas decorrentes do presente documento, são regidas pela legislação brasileira, especialmente por:
Sem prejuízo de outras normas vigentes.
4. DOS DIREITOS E CONTROLE DE DADOS
4.1 Direitos do titular dos dados
Seguindo as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, seguem os direitos do titular dos dados:
a. Confirmação e acesso: É o direito de obter a confirmação de quais dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
b. Retificação: É o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
c. Limitação do tratamento dos dados: É o direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
d. Oposição: É o direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
e. Portabilidade dos dados: É o direito de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
f. Não ser submetido(a) a decisões automatizadas: Você tem o direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
4.2 Deveres do titular dos dados
Ainda seguindo as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, seguem dos deveres do titular dos dados ao utilizar a plataforma VENDIZAP:
a. Zelar pela veracidade das informações: Caso os dados informados não possuam veracidade e precisão, pode ser que não consiga utilizar o serviço. Você, como usuário do serviço, é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
b. Não compartilhar login e senha: O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Você deve manter sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não podendo alegar uso indevido, após seu compartilhamento.
c. Ser responsável pelos seus atos: É sua responsabilidade a reparação de todo e qualquer dano, direto ou indireto, que seja causado à Administração Pública, outro usuário, ou terceiro (inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso a plataforma ou vitrine).
d. Não interferir, comprometer ou interromper o serviço: Vale também em relação a servidores ou redes conectadas ao serviço, por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware ou outro código malicioso. Você não pode inserir conteúdo ou códigos ou, de outra forma, alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo do usuário. Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, você, como usuário, concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar a plataforma VENDIZAP.
Vale ressaltar, que o uso comercial das expressões utilizadas pela plataforma VENDIZAP, tais como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta, estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
5. DO CONTATO
a. Controlador:
GOOGLE INTERNATIONAL LLC
Endereço: 1600 Amphitheater Parkway, S/N – Estados Unidos da América
b. Operador:
MAKITO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
Biopark – Rod. PR 182 Km 320/321 – Toledo PR
c. Encarregado:
Para atuar como canal de comunicação entre você, usuário do serviço e titular dos dados, e a Plataforma VENDIZAP, designado(a) como Encarregado(a).
6. DA COLETA DE DADOS
A Plataforma VENDIZAP coleta dados que considerados indispensáveis para o funcionamento de sua prestação de serviço, tais como nome, CPF (Razão Social e CNPJ, no caso de Pessoas Jurídicas), data de nascimento, endereço, e-mail e telefones para contato.
Além disso, para tratativa dos seus dados, a Plataforma VENDIZAP respeita todos os princípios estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente o princípio da necessidade, que estabelece que o tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, de forma proporcional e não excessiva.
6.1 Por meio do cadastro
Os dados do usuário vendedor, são coletados no momento do preenchimento dos campos de cadastro. Para o usuário consumidor, não é necessário realizar cadastro, porém podem ser coletados dados na finalização do pedido para envio e pagamento do produto.
6.2 Por meio de outros bancos de dados
Alguns dos dados podem ser coletados por meio de API (Application Program Interface) de banco de dados de sistemas de outras plataformas, como Mercado Pago, PicPay, PagBank e Juno, ViaCEP e IBGE, bem como, a Plataforma VENDIZAP tem integração ao SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços).
6.3 Por meio cookies
Também, são coletados dados por meio de cookies, que são pequenos arquivos de texto enviados pela plataforma ao computador do usuário e que nele ficam armazenados. Assim, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como o local e horário de acesso ao site podem ser eventualmente armazenados. Na Plataforma VENDIZAP, por exemplo, utilizamos cookies para mensuração de campanhas de marketing, configurações temporárias do vendedor e armazenagem da informação de quais produtos foram comprados na plataforma, sempre com o intuito de melhoria da experiência do usuário. Todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a essas informações, que também são consideradas dados pessoais.
6.4 Por meio de sua navegação em nossa Plataforma, Site e App
Também, são coletados dados quando você (i) utiliza os nossos serviços; (ii) acessa sua conta, visita uma vitrine, compartilha algum link da vitrine ou produto, gera relatórios dentro da plataforma, realiza importação de arquivos (CSV), responde alguma pesquisa (exemplo: NPS), adquire algum dos planos da Plataforma VENDIZAP, realiza, recebe ou faz leitura de algum pedido; e (iii) acessa nossos serviços pelo computador, smartphone ou e/ou outro dispositivo de acesso.
Eventualmente, podem ser coletados dados pelo Google e Facebook através de cookies disponíveis no browser do usuário, essa coleta ocorre a partir do seu acesso aos serviços da Plataforma VENDIZAP e incluem: sua localização aproximada (latitude e longitude); seu endereço de IP; informações do seu dispositivo de acesso (como identificador da unidade, identificador de publicidade, nome, tipo de sistema operacional, marca, modelo e tamanho de tela);
informação da sua conexão de internet; tipo do seu navegador e as páginas e conteúdos que você acessa em nossos serviços.
7. DA UTILIZAÇÃO DE DADOS
A Plataforma VENDIZAP utiliza seus dados para:
a. Fornecer serviços de qualidade: Os dados são coletados para que possamos oferecer melhorias de nossos serviços, tais como desenvolver funcionalidades que atendam a maior parte do público e exibir informações consistentes aos consumidores.
b. Prestar suporte técnico: Os dados podem ser usados para ajudar em ações que visam (i) prover suporte técnico e operacional, bem como garantir a segurança e a funcionalidade dos serviços; (ii) prevenir atividades ilegais, fraudulentas ou suspeitas, que possam provocar danos à VENDIZAP ou à terceiros; e (iii) prevenir problemas técnicos ou de segurança.
c. Análise, aprimoramento e desenvolvimento da Plataforma VENDIZAP: Seus dados podem ser usados para atividades de pesquisa, análises e inovação das nossas atividades.
d. Comunicar-se com os usuários da Plataforma VENDIZAP: Os dados são coletados para aprimorar nossos serviços, responder os usuários quando entram em contato e manter os usuários informados sobre assuntos relevantes, como planos de assinatura e pedidos recebidos na vitrine, através de e-mails, notificações Push e mensagens via WhatsApp. Nossas comunicações são realizadas por meio de e-mail, WhatsApp e mensagem de texto através de pop up no site e aplicativo.
8. DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O uso, acesso e compartilhamento da base de dados formada nos termos da presente Política de Privacidade, poderão ser feitos dentro dos limites e propósitos das atividades legais da VENDIZAP.
As bases poderão ser fornecidas e disponibilizadas para acesso e/ou consulta sempre que for solicitado via ordem judicial para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso isso ocorra, o usuário será devidamente informado, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
9. DA SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
A Plataforma VENDIZAP se compromete a aplicar boas práticas de segurança alinhadas aos padrões técnicos e regulatórios exigidos. Assim, buscamos proteger os dados de possíveis vulnerabilidades.
No entanto, é importante lembrar, que nenhum sistema é completamente inviolável. Por isso, a VENDIZAP se empenha em implementar políticas e medidas para preservar os dados contra acesso, uso, alteração, divulgação ou destruição não autorizados que incluem a proteção física e lógica dos ativos, cópias de segurança periódicas, comunicações criptografadas, registros de eventos, rastreabilidade e salvaguarda de logs, gestão sobre os acessos, cláusulas de responsabilidade nos contratos firmados com empresas que atuem como operadoras de dados, e soluções de segurança de redes, como firewalls e balanceadores de carga.
A VENDIZAP se exime de responsabilidades por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataques externos, ou por culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.
A VENDIZAP se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
Atualização: 26 de janeiro de 2022
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